O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa um novo projeto de lei solicitando autorização específica para contratação de empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), destinado à capitalização do Banco de Brasília (BRB). A medida busca viabilizar o socorro ao banco estatal após prejuízos associados a operações envolvendo o Banco Master.
O novo pedido ocorre mesmo após a aprovação, em março, de uma proposta que já autorizava o Distrito Federal a contratar até R$ 6,6 bilhões em operações de crédito com o FGC ou outras instituições financeiras. Agora, porém, o governo afirma que os bancos envolvidos na estrutura da operação exigem um aval legislativo mais detalhado para garantir segurança jurídica ao processo.
Segundo o presidente da Câmara Legislativa, deputado Wellington Luiz (MDB), o próprio Executivo informou que a nova autorização é condição necessária para a concretização do empréstimo. O GDF pediu que a matéria tramite em regime de urgência.
Acordo no STF e mudança na operação
Na semana passada, o governo do Distrito Federal fechou um entendimento com o governo federal em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), que viabiliza a operação sem aval direto da União. O acordo, no entanto, envolveu a ampliação do limite de crédito do DF dentro do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), cujo teto atual é de cerca de R$ 900 milhões.
Com base em regras do Senado que limitam operações de crédito a 16% da receita corrente líquida de estados e municípios, o GDF estima que poderá alcançar até R$ 6,6 bilhões em captação junto ao FGC.
Estrutura financeira e garantias da operação
O desenho da operação prevê que grandes bancos públicos e privados atuem como fiadores do empréstimo, assumindo o pagamento em caso de inadimplência do Distrito Federal. Em contrapartida, o governo local oferecerá contragarantias para cobrir eventuais perdas das instituições financeiras.
Entre as garantias previstas estão receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que somam aproximadamente R$ 2 bilhões anuais. Outras fontes, como dividendos e participações acionárias, também podem ser utilizadas.
O GDF é o acionista controlador do BRB, mas recorre à operação de crédito por não dispor de recursos suficientes em caixa para realizar o aporte diretamente. O governo fechou 2025 com déficit de R$ 1 bilhão e registrou, nos quatro primeiros meses deste ano, um rombo adicional de R$ 1,9 bilhão.
Justificativa do governo e impacto fiscal
Na exposição de motivos enviada à Câmara, o governo argumenta que a medida é fiscalmente responsável por estar vinculada à expectativa de recuperação dos recursos aportados no banco estatal.
“A medida proposta revela-se fiscalmente responsável, na medida em que o aporte de capital está associado à expectativa de recuperação integral dos recursos investidos pelo Distrito Federal”, afirma o texto oficial.
O Executivo também sustenta que a nova autorização legislativa reforça a segurança jurídica da operação, especialmente por se tratar de um acordo homologado pelo STF, além de garantir maior transparência e observância ao princípio da legalidade.
Prazo, condições e negociações em aberto
O empréstimo prevê prazo de pagamento de 15 anos, com dois anos de carência. No entanto, as condições finais da operação ainda estão em negociação entre as partes envolvidas.
De acordo com integrantes do mercado financeiro, a exigência de aprovação legislativa adicional foi feita pelos bancos para reduzir riscos de contestação jurídica, já que operações de crédito por entes federativos dependem de autorização formal das respectivas casas legislativas.
A proposta também estabelece que o BRB deverá ressarcir integralmente os valores aportados, incluindo encargos e custos financeiros. O reembolso poderá ocorrer por meio de distribuição de dividendos, juros sobre capital próprio ou outros mecanismos previstos na legislação societária e financeira.
