Por Cleber Lourenço
O projeto de lei da dosimetria penal, alvo de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, altera critérios para progressão de regime e cumprimento de pena, reduzindo o tempo necessário para que condenados deixem o regime fechado dos criminosos do 8 de janeiro. A proposta, na prática, flexibiliza regras hoje mais rígidas e pode alcançar desde presos por crimes comuns até condenados por delitos de maior gravidade.
É justamente esse alcance amplo que colocou o texto no centro de uma disputa política e jurídica. Nos bastidores do Congresso Nacional, a avaliação é praticamente unânime: o veto presidencial deve ser derrubado. Tanto aliados do governo quanto integrantes da oposição tratam esse cenário como o mais provável.
Diante disso, a base governista já considera um segundo movimento — recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de trechos da proposta. Ainda assim, a estratégia imediata é de contenção.
A orientação, segundo membros da articulação política do Palácio do Planalto, é aguardar a definição sobre a indicação de Jorge Messias para o STF antes de qualquer iniciativa judicial. A leitura é de que a composição da Corte no momento da análise pode influenciar diretamente o resultado.
Há, inclusive, um entendimento compartilhado por interlocutores de diferentes espectros políticos de que dispositivos do projeto teriam dificuldade de resistir ao crivo do Supremo. A avaliação é de que trechos que reduzam penas ou facilitem progressão para condenados por crimes mais graves — incluindo envolvidos na tentativa de golpe de 2023 — tenderiam a ser barrados.
Apesar desse cenário, o tema ainda não foi formalmente discutido pelas lideranças da base governista. Questionados pela reportagem, parlamentares afirmam que não houve reunião ou deliberação interna sobre eventual judicialização do caso.
Durante entrevista para jornalistas, o líder do governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) também evitou falar em ação no STF e afirmou:
“A nossa ideia é a primeiro é manter o veto do Presidente da República. Nós vamos trabalhar para isso e vamos arguir e pedir o apoio dos senadores para o bom senso”.
O ICL Notícias procurou o líder da bancada do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai, que confirmou a ausência de debate interno. Segundo ele, o assunto ainda não foi discutido no partido e não há, neste momento, definição sobre a possibilidade de acionar o Supremo contra a derrubada do veto ou contra o conteúdo do projeto.
Na prática, o governo opta por ganhar tempo enquanto o Congresso avança sobre o veto. A estratégia revela um cálculo político e jurídico: evitar antecipar um embate no STF antes de ter clareza sobre o cenário dentro da própria Corte.
Se a derrubada se confirmar, a disputa tende a migrar do Legislativo para o Judiciário, com potencial de reacender o debate sobre limites da política criminal e o alcance de mudanças legislativas em casos sensíveis.
