O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma decisão liminar que suspende a punição aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt, afastada por dois anos em razão de sua atuação na Operação Lava Jato. A determinação permite que a magistrada retome suas atividades após o encerramento de uma licença médica e volte a receber seus vencimentos integrais.
A decisão, divulgada nesta segunda-feira (9), tem caráter provisório e foi fundamentada principalmente na prescrição do processo disciplinar. Segundo Fux, o CNJ ultrapassou o prazo legal de cinco anos para responsabilizar a juíza pelas supostas irregularidades.
O caso envolve a homologação, em 2019, de um acordo que previa a criação de uma fundação privada financiada com recursos recuperados pela Lava Jato. A entidade poderia administrar aproximadamente R$ 2 bilhões.
Na avaliação de Fux, o conselho já tinha conhecimento dos fatos desde 15 de março de 2019, quando recebeu uma reclamação disciplinar sobre o acordo. Entretanto, o processo administrativo contra Hardt só foi instaurado em 7 de junho de 2024.
Entre as duas datas, transcorreram cinco anos, dois meses e 23 dias, período superior ao limite previsto nas normas disciplinares do CNJ.
Fux questiona fundamentos da punição
Além da prescrição, o ministro considerou que não foram apresentadas provas suficientes de que Gabriela Hardt tenha agido deliberadamente para cometer irregularidades, obter vantagens pessoais ou favorecer terceiros.
Fux também destacou que não ficou demonstrada a participação da magistrada nas negociações do acordo investigado.
Para o ministro, uma decisão judicial posteriormente anulada ou considerada equivocada não é suficiente, por si só, para justificar uma punição administrativa. Seria necessário comprovar a existência de uma infração funcional.
“Juízes que decidem sob a ameaça de punição pelo resultado de suas decisões não são juízes independentes”, afirmou Fux em trecho da decisão.
O magistrado também questionou a proporcionalidade da sanção de dois anos de disponibilidade, apontando ausência de fundamentação individualizada suficiente para a aplicação da penalidade.
CNJ havia aprovado punição por unanimidade
Em agosto deste ano, o Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, responsabilizar disciplinarmente Gabriela Hardt. Por 10 votos a 4, os conselheiros estabeleceram o afastamento da magistrada por dois anos.
A investigação teve origem em uma fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça, que identificou suspeitas de irregularidades na homologação do acordo destinado à criação da fundação privada.
Na época, Hardt estava à frente da 13ª Vara Federal de Curitiba, que concentrava os processos da Lava Jato. Ela havia assumido temporariamente a unidade após a saída de Sergio Moro da magistratura para integrar o governo do então presidente Jair Bolsonaro.
Atualmente vinculada à 23ª Vara Federal de Curitiba, a juíza já havia enfrentado uma tentativa de afastamento em abril de 2024. Na ocasião, o então corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, determinou sua retirada das funções, mas a medida foi derrubada no dia seguinte pelo plenário do CNJ, por 9 votos a 6.
Salário integral e possibilidade de retorno
Com a nova decisão, Gabriela Hardt recupera o direito à remuneração integral, incluindo as parcelas vinculadas ao exercício de suas atividades.
Durante o afastamento, a magistrada continuou recebendo o salário, mas perdeu o direito a determinadas gratificações e benefícios. Segundo dados do CNJ, seu contracheque de setembro registrou remuneração bruta de R$ 51,5 mil.
A liminar também suspende a contagem do período da punição até que o Supremo analise definitivamente o mandado de segurança.
Fux determinou que o CNJ apresente informações sobre o caso em até dez dias. Posteriormente, o processo deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR).
