Por Cleber Lourenço
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento definitivo do Inquérito das Fake News, conduzido durante mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes. A decisão, tomada após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), também determina a revisão individual de 104 procedimentos vinculados à investigação, incluindo medidas cautelares e outras apurações. O encerramento não anula processos, provas ou condenações anteriores.
Na decisão de 31 páginas, Fachin reconhece a importância do inquérito no combate aos ataques às instituições democráticas, mas afirma que sua continuidade, após sucessivas ampliações e prorrogações, ultrapassou os limites constitucionais.
“Uma investigação que, depois de mais de sete anos, permanece aberta à agregação de fatos e procedimentos supervenientes distancia-se de sua natureza preparatória”, escreveu o ministro.
Fachin acrescentou que “a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto”.
O inquérito foi instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, para investigar ameaças, notícias fraudulentas e ataques contra ministros da Corte. Ao longo dos anos, passou a abranger suspeitas de financiamento de campanhas digitais e ações organizadas contra as instituições democráticas.
Segundo Fachin, a constitucionalidade da investigação, reconhecida anteriormente pelo plenário do STF, não autorizava sua manutenção por tempo indeterminado.
“O Plenário do Supremo Tribunal Federal […] não instituiu poder investigatório insuscetível de limites materiais ou temporais; não reconheceu a existência de procedimento permanente de tutela institucional”, afirmou.
Investigação deixa 104 procedimentos sob revisão
Uma das principais consequências da decisão é a necessidade de reexaminar os 104 procedimentos que permaneceram vinculados ao inquérito original.
Fachin determinou que cada caso seja analisado separadamente para verificar se existem fatos específicos a investigar, elementos suficientes para justificar a continuidade das apurações e competência da autoridade responsável.
A revisão também alcança medidas cautelares ainda em vigor, como bloqueios de bens, restrições pessoais e outras determinações judiciais.
“As medidas cautelares ainda vigentes não devem subsistir por simples efeito reflexo da antiga vinculação ao inquérito matriz”, estabeleceu o presidente do STF.
Isso significa que eventuais restrições precisarão de justificativas próprias e atuais para continuar valendo. A decisão não determina sua revogação automática.
O encerramento também impede que novos fatos sejam incorporados ao antigo inquérito apenas por apresentarem relação com seu objeto original. Eventuais investigações deverão tramitar em procedimentos próprios, perante as autoridades competentes.
Fachin preserva resultados da investigação
Apesar de estabelecer limites à atuação investigativa, Fachin fez questão de reconhecer os resultados alcançados durante a condução do inquérito por Moraes.
Segundo a decisão, as investigações contribuíram para revelar organizações que atuavam na produção, divulgação e financiamento de ataques digitais contra as instituições. Os elementos reunidos deram origem a outras investigações e a mais de 1.600 ações penais.
“Graças a essas ações, foi possível, de forma inédita na história deste país, responsabilizar quem tentou subverter a ordem democrática”, registrou o ministro.
A decisão também reproduz dados apresentados pela PGR sobre os processos relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado. Até abril de 2026, haviam sido registradas 1.878 denúncias e 1.402 pessoas responsabilizadas, incluindo 850 condenações e 552 acordos de não persecução penal.
Esses números abrangem o conjunto de procedimentos relacionados aos ataques à democracia, não apenas o Inquérito das Fake News.
Fachin ressaltou que o arquivamento não representa uma revisão da legalidade original da investigação nem invalida automaticamente as provas produzidas.
“O reconhecimento da impossibilidade de prosseguimento do Inquérito nº 4.781 não equivale à declaração retroativa de sua nulidade”, escreveu.
STF terá de retirar sigilo de documentos
Outra determinação é a abertura do acervo documental da investigação, que permaneceu sob sigilo durante sua tramitação.
O material reúne 57 volumes físicos, mais de 100 apensos e mais de 1.300 peças eletrônicas. Antes da divulgação, deverão ser separados documentos protegidos por sigilo bancário, fiscal, telefônico ou relacionados à vida privada.
Concluída essa separação, Fachin determinou o levantamento imediato do sigilo dos demais documentos, o que poderá permitir o conhecimento público de informações sobre a condução das investigações.
O inquérito estava sob responsabilidade da Presidência do STF desde setembro de 2026, quando Moraes deixou sua condução. Em outubro, Fachin cobrou a conclusão das diligências pendentes pela Polícia Federal. O relatório final foi apresentado no dia 19 daquele mês.
Nesta segunda-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se pelo arquivamento, considerando esgotado o objeto específico da investigação.
Ao encerrar a decisão, Fachin resumiu o entendimento adotado pelo Supremo:
“Não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana.”
E concluiu:
“Reconhece-se, simplesmente, que investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo.”
