O ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques autorizou o ingresso de um partido e três entidades em uma ação sobre linguagem neutra nas escolas de Santa Catarina.
No início do mês, a Corte decidiu, por unanimidade, invalidar uma norma do estado que proibia a linguagem sem designação de gênero masculino ou feminino em escolas e órgãos públicos. Cabe, porém, recurso contra a determinação.
Em despachos publicados nesta segunda-feira 12, Kassio aceitou como amicus curiae o PTB, a Associação Nacional de Juristas Evangélicos, a União Catarinense dos Estudantes e o Acontece — Arte e Política LGBTI+.
Amicus curiae (ou amigo da Corte) é uma expressão utilizada para designar uma terceira parte que ingressa no processo para fornecer subsídios ao julgador.
A norma derrubada pelo STF constava do decreto estadual 1.329/2021, que impedia ainda o uso da chamada “linguagem não binária” – com terminações neutras como “x”, @ ou “u” – em documentos oficiais. A ação partiu do PT.
Prevaleceu o voto de Kassio, relator do processo. A avaliação é que, segundo a jurisprudência firmada pelo STF, cabe à União editar normas que garantam uma base curricular única e nacional para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio.
Para o ministro, o STF considera que a proibição do uso de determinada modalidade da língua portuguesa ou a sua imposição fere a Constituição Federal. Assim, qualquer tentativa estadual ou municipal de impor mudanças ao idioma por meio de uma disposição normativa, como se a língua pudesse ser moldada mediante decreto, será ineficaz.
Por:Carta Capital
