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O governo federal concluiu que estados e municípios serão os responsáveis finais por cobrir eventuais rombos em fundos de previdência próprios caso se confirmem prejuízos em investimentos realizados em títulos do Banco Master, cuja liquidação foi decretada pelo Banco Central em novembro de 2025. Institutos de previdência que pagam aposentadorias a servidores públicos aplicaram ao menos R$ 1,8 bilhão em Letras Financeiras da instituição, papéis que não contam com a proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Os dados estão em reportagem da Folha de S.Paulo.
A posição do governo está registrada em documento elaborado pelo Ministério da Previdência Social em resposta a questionamentos da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), que pediu esclarecimentos sobre os riscos enfrentados pelo Rioprevidência, fundo responsável pelo pagamento de aposentadorias no Estado do Rio de Janeiro.
Segundo a pasta, caso os recursos acumulados pelos regimes próprios se tornem insuficientes para honrar benefícios previdenciários, caberá aos respectivos entes federativos realizar os aportes necessários.
“Com a liquidação do Banco Master realizada pelo Banco Central do Brasil em 18 de novembro de 2025, caso as contribuições do regime ou recursos por ele acumulados venham a se tornar insuficientes, o ente é o responsável por adimplir com essas obrigações”, afirma o ministério no documento.
Reportagem de Igor Mello, do ICL Notícias, mostra que a Rioprevidência, fundo previdenciário do estado do Rio de Janeiro, fez 16 aportes em fundos ligados ao Banco Master entre 20 de maio e 25 de julho — um intervalo de 66 dias. Esses aportes, que somam mais de R$ 1,1 bilhão, ocorreram mesmo após o TCE-RJ publicar um acórdão apontando graves irregularidades na relação da autarquia com os produtos do Master.
A interpretação do governo se baseia na lei nº 9.717/1998, que atribui à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a responsabilidade pela cobertura de insuficiências financeiras dos seus regimes próprios de previdência. De acordo com a pasta, não há necessidade imediata de aporte relacionada ao caso Master, mas a legislação obriga a complementação futura se houver falta de recursos.
18 institutos investiram em ativos do Master
Levantamento do Ministério da Previdência aponta que ao menos 18 institutos estaduais e municipais investiram em Letras Financeiras do banco nos últimos anos. O Rioprevidência concentra o maior volume, seguido pela Amprev, do Amapá, com R$ 400 milhões, e pelo Iprev de Maceió, com R$ 97 milhões. Também chama atenção o caso de São Roque, município paulista com cerca de 79 mil habitantes, cujo instituto de previdência investiu R$ 93 milhões nesses títulos.
Como as Letras Financeiras não têm cobertura do FGC — diferentemente dos CDBs, que garantem até R$ 250 mil por CPF —, os valores aplicados serão registrados como crédito a receber no processo de liquidação do banco, o que torna incerta a recuperação integral dos recursos.
O ministério ressaltou ainda que a União não tem competência legal para intervir diretamente na gestão dos fundos ou punir gestores locais, limitando sua atuação à fiscalização do cumprimento das normas gerais. A principal sanção disponível é a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento exigido para o recebimento de transferências voluntárias da União e para a contratação de operações de crédito com aval federal.
Segundo a pasta, o aumento da exposição a ativos considerados mais arriscados foi identificado ainda em 2024, a partir das análises de risco usadas na supervisão dos regimes previdenciários. Ao todo, 29 entes federativos foram selecionados para auditorias relacionadas a aplicações em Letras Financeiras, sendo que 17 deles tinham investimentos diretos no Banco Master.
O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, está atualmente sem CRP válido, em razão do descumprimento de limites legais para aplicações financeiras.
Os institutos de previdência não se manifestaram sobre o assunto.
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ICL Notícias
