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O presidente Lula (PT) sancionou, na sexta-feira (26), o projeto de lei que altera a tributação sobre bets (apostas online), fintechs e JCP (Juros sobre Capital Próprio), ao mesmo tempo em que reduz benefícios fiscais em 10%. A medida deve entrar em vigor a partir de 2026 e tem potencial para gerar uma arrecadação de R$ 22,45 bilhões no primeiro ano.
A tributação sobre apostas online subirá de 12% para 15% de forma escalonada até 2028. Para as fintechs, a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) passará dos atuais 9% para 15% no mesmo período. Já investidores que recebem JCP pagarão mais Imposto de Renda, com alíquota na fonte passando de 15% para 17,5%.
Especialistas apontam que o aumento da tributação sobre esses setores reflete uma tentativa do governo de ampliar receitas sem mexer diretamente em programas sociais, mas também pode impactar investimentos privados, principalmente em fintechs e empresas de tecnologia financeira emergentes.
Para o setor de apostas, o aumento gradual da alíquota permite que as plataformas se ajustem à nova carga tributária.
Veto ao dispositivo do orçamento secreto
Apesar da sanção, Lula vetou uma proposta inserida no projeto que permitiria a reciclagem de recursos do chamado orçamento secreto — verba destinada a emendas parlamentares cuja execução ainda não começou. O dispositivo havia sido questionado pela Rede e pelo PSOL e considerado inconstitucional pelo ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal).
A medida vetada poderia ter liberado até R$ 3 bilhões de recursos não utilizados em anos anteriores, permitindo que fossem redirecionados a novos projetos sem a necessidade de licitação. Em 2024, apenas em emendas parlamentares canceladas, R$ 2,2 bilhões eram oriundos do orçamento secreto.
Com a aprovação do dispositivo, os recursos poderiam ser “ressuscitados” e destinados a obras em andamento ou até mesmo combinados para novos projetos, prática que levantava riscos de favorecimento político.
O veto preserva a exigência de que os recursos cancelados só sejam reaplicados mediante critérios legais, evitando manobras que beneficiariam obras paradas ou projetos com problemas de execução.
A questão é sensível, especialmente em ano eleitoral, pois o orçamento secreto historicamente tem sido usado por parlamentares para atender demandas de bases eleitorais e regiões estratégicas.
Apesar do veto, parte das regras para recuperação de emendas canceladas permanece válida por lei sancionada em março deste ano. Isso significa que, ainda que restrita, há espaço para o reaproveitamento de recursos, mas de maneira transparente e controlada pelo Executivo.
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ICL Notícias
