A Educafro Brasil, organização ligada à defesa da população negra e ao acesso de jovens pobres à educação, entrou com uma ação civil pública contra o governo de Tarcísio de Freitas pedindo a condenação do governo paulista por violações de direitos humanos durante as operações policiais Escudo, em 2023, e Verão/Escudo II, em 2024. A entidade solicita indenização de R$ 100 milhões por danos morais coletivos e o reconhecimento de um “Estado de Coisas Inconstitucional” na política de segurança pública paulista.
A ação foi protocolada na Justiça paulista e sustenta que as operações da Polícia Militar resultaram em mais de 80 mortes na Baixada Santista e no Litoral Norte, atingindo majoritariamente homens jovens, negros e moradores de periferias. Segundo a peça, houve “padrão de letalidade policial incompatível com os standards constitucionais e convencionais de uso progressivo da força”.
O documento cita dados das duas operações. Na Escudo, realizada entre julho e setembro de 2023 após a morte do soldado Patrick Bastos Reis, 28 civis morreram em ações policiais. Já a Verão/Escudo II, realizada entre fevereiro e abril de 2024, ultrapassou 56 mortes, segundo a ação.
A entidade afirma que as ações tiveram caráter retaliatório. Como prova, a petição menciona um ofício da própria Secretaria de Segurança Pública que descreve a Operação Escudo como “iniciativa de resposta imediata” após ataques contra agentes públicos. Para os autores da ação, isso demonstraria “natureza de medida punitiva coletiva” contra moradores de comunidades periféricas.
A ação também aponta supostas irregularidades recorrentes nas operações, como invasões domiciliares sem mandado, execuções dentro de residências, disparos pelas costas, remoção de corpos antes da perícia e falhas no uso de câmeras corporais. Os relatos foram reunidos, segundo o texto, a partir de documentos da Ouvidoria das Polícias, da Defensoria Pública, do Ministério Público e de organizações de direitos humanos.
Discriminação racial indireta
Outro eixo central da ação é a acusação de discriminação racial indireta. O documento sustenta que mais de 90% das vítimas eram homens negros entre 18 e 35 anos e moradores de áreas periféricas, o que, segundo a entidade, revela seletividade racial na política de segurança pública.
Além da indenização, a Educafro pede que a Justiça determine medidas estruturais, como uso obrigatório de câmeras corporais em operações; investigação independente das mortes;
treinamento continuado em direitos humanos e racismo; comunicação prévia ao Ministério Público e à Defensoria sobre operações táticas; e suspensão de novas operações sem protocolos prévios de planejamento.
A ação também critica o que classifica como “desmonte” do programa de câmeras corporais da PM paulista durante o período das operações. O texto afirma que recursos destinados ao programa foram remanejados para outras ações policiais em 2023.
O processo usa como base decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre responsabilidade do Estado em operações policiais letais.
