Uso anterior do nome e baixo grau de distintividade pesam contra a cantora
A tentativa da cantora Anitta de impedir a farmacêutica Cimed de usar o nome “Anitta” em novos produtos da empresa deve ter um desfecho mais favorável à companhia, segundo a análise de especialistas em direito de propriedade industrial. A disputa gira em torno do nome de um vermífugo lançado pela Cimed em 1996, quase uma década antes da cantora adotar o nome artístico que a tornaria conhecida no Brasil e no exterior.
A cantora alega que a expansão da marca “Anitta” para outros produtos compromete sua imagem pública e, por isso, busca impedir judicialmente o uso do nome em novos lançamentos da farmacêutica. No entanto, a jurisprudência brasileira tende a proteger o uso anterior de marcas legalmente registradas, especialmente quando não há indícios de má-fé ou associação indevida com a imagem de personalidades públicas.
Anterioridade da marca e ausência de concorrência desleal
O vermífugo “Annita” foi lançado no Brasil antes da ascensão da artista e possui registro válido. Na legislação brasileira, a anterioridade de uma marca é um dos principais critérios para a definição de conflitos envolvendo nomes semelhantes ou idênticos.
Além disso, o nome “Anitta” é considerado de baixo grau de distintividade. Isso significa que ele se enquadra na categoria de marcas fracas ou evocativas — aquelas que não têm uma característica marcante ou inventiva o suficiente para garantir exclusividade ampla. Marcas com esse perfil costumam ter sua proteção limitada, e seu uso pode ser compartilhado, desde que não exista intenção de confundir o consumidor ou se aproveitar da fama alheia.
Neste caso, não há elementos que indiquem uma tentativa da empresa de vincular o medicamento à imagem da artista, o que também enfraquece os argumentos em defesa da exclusividade do nome.
Direito de imagem e marca registrada: embate legal
O caso coloca em evidência os desafios legais que surgem quando o direito de imagem entra em conflito com a legislação de marcas e patentes. Embora Annita tenha registrado seu nome como marca, isso não lhe garante automaticamente a exclusividade de uso em todos os setores da economia — especialmente quando há registros anteriores em áreas distintas, como é o caso da indústria farmacêutica.
A legislação brasileira prevê que nomes civis e artísticos não são registráveis como marcas quando há possibilidade de confusão com marcas previamente existentes. E mesmo quando o registro é concedido, ele não impede o uso legítimo de uma marca anterior.
A ausência de evidências que caracterizem uma tentativa deliberada da farmacêutica de explorar a imagem da cantora reforça a posição de que não há violação de direitos neste caso.
Sem indícios de aproveitamento indevido
Outro ponto relevante é a inexistência de “aproveitamento parasitário” — termo jurídico que define quando uma parte tenta se beneficiar da notoriedade da outra. No caso em questão, o medicamento em discussão já está consolidado no mercado há décadas e nunca utilizou a imagem da cantora como forma de promoção.
Esse fator contribui para a avaliação de que o uso do nome “Annita” pela Cimed não infringe os direitos da artista. A falta de concorrência direta entre a atuação da cantora e a natureza dos produtos da farmacêutica também reforça essa interpretação.
O impacto do caso em outras disputas semelhantes
A disputa entre Anitta e a Cimed pode servir como precedente em casos semelhantes envolvendo celebridades e marcas comerciais. O episódio destaca a importância da anterioridade no registro de marcas e o cuidado necessário ao adotar nomes artísticos que podem coincidir com marcas já existentes.
Com o crescimento da influência de personalidades públicas no mercado, situações como essa tendem a se tornar mais frequentes. Ainda assim, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que o direito ao uso de uma marca se baseia, essencialmente, em critérios objetivos como a data de registro, a classe de atuação e o potencial de causar confusão no consumidor.
Equilíbrio entre fama e propriedade industrial
O caso evidencia como o sucesso e a visibilidade de uma figura pública não são suficientes para invalidar registros comerciais anteriores. A legislação busca equilibrar o direito à proteção da imagem com os princípios que regem a propriedade industrial, garantindo segurança jurídica tanto para pessoas físicas quanto para empresas.
Para evitar disputas como essa, o ideal é que artistas e figuras públicas verifiquem previamente a disponibilidade de nomes comerciais antes de consolidarem uma identidade pública, especialmente se pretendem explorar economicamente essa identidade no mercado.
Cimed ainda não se pronunciou
Até o momento, a Cimed não comentou oficialmente sobre a tentativa judicial de Anitta. Já os representantes da cantora mantêm a posição de que a ampliação do uso do nome por parte da empresa prejudica sua imagem pública.
Enquanto a disputa continua, o caso chama a atenção do público e do mercado jurídico por envolver uma das maiores artistas do país e uma marca consolidada no setor farmacêutico, reunindo elementos relevantes sobre imagem, marca e direito.
