Por Cleber Lourenço
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (19) o envio de ofício ao presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), para que ele preste esclarecimentos sobre o repasse de recursos públicos a uma fundação ligada à Igreja Batista da Lagoinha.
A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata das regras de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. No despacho, Dino afirma que, “em vista da necessidade de assegurar o cumprimento do Acórdão deste STF, de dezembro de 2022, que fixou balizas quanto à transparência e à rastreabilidade de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares”, determinou a adoção de providências formais.
O ministro também registra que é necessário verificar “a correta observância dos princípios constitucionais da administração pública”, incluindo transparência, impessoalidade e interesse público, ao tratar da destinação dos recursos.
Na decisão, Dino determina “o envio de ofício ao senador Carlos Viana, bem como a intimação do Senado Federal, por intermédio de seu Advogado-Geral, para que se manifestem acerca dos fatos reportados no prazo de cinco dias úteis”. A medida amplia o alcance da cobrança, atingindo não apenas o parlamentar, mas a própria estrutura institucional do Senado.
O despacho foi motivado por pedido apresentado pelos deputados federais Rogério Correia (PT-MG) e Henrique Vieira (PSol-RJ), que apontaram possíveis irregularidades na destinação de recursos por meio das chamadas “emendas Pix”.
Segundo os parlamentares, o senador Carlos Viana destinou ao menos R$ 3,6 milhões à Fundação Oasis, entidade vinculada à Igreja Batista da Lagoinha. Os repasses teriam ocorrido em diferentes anos, com envio de recursos a municípios com destinação previamente definida à fundação.
Ao tratar dos fatos, Dino destaca que as informações apresentadas indicam a necessidade de apuração quanto à “rastreabilidade dos recursos públicos” e à “adequação da destinação às finalidades constitucionais das emendas parlamentares”.
O ministro também menciona, com base na petição, a existência de “possível desvio de finalidade” e a necessidade de verificar se houve “efetivo cumprimento das balizas fixadas por esta Corte” no julgamento que disciplinou o uso das emendas.
O caso ganha dimensão política adicional porque Carlos Viana preside a CPMI do INSS, colegiado responsável por investigar fraudes em benefícios previdenciários. Integrantes da comissão afirmam que pedidos de quebra de sigilo envolvendo estruturas ligadas à Igreja da Lagoinha não avançaram.
Entre esses pedidos estão requerimentos para investigação da fintech Clava Forte Bank e do pastor André Valadão, que não foram apreciados até o momento.
Na petição que embasou a decisão, os deputados sustentam que há indícios de conflito de interesse, ao apontar que o presidente da CPMI teria destinado recursos a entidades potencialmente relacionadas ao escopo das investigações conduzidas pelo próprio colegiado.
O documento também levanta questionamentos sobre eventual “violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa”, além de possíveis falhas na transparência da execução das emendas.
A Fundação Oasis, beneficiária dos repasses, é descrita como braço social da Igreja Batista da Lagoinha, com atuação em projetos assistenciais.
O despacho de Flávio Dino não conclui pela existência de irregularidades, mas reforça que o caso deve ser analisado à luz do modelo constitucional de controle das emendas parlamentares. Ao cobrar explicações formais, o ministro insere o episódio no contexto mais amplo de fiscalização do uso de recursos públicos após as decisões do STF que impuseram novas regras ao orçamento.
Com a decisão, o senador Carlos Viana e o Senado Federal terão prazo para apresentar esclarecimentos ao Supremo, que deverá avaliar, a partir das respostas, eventuais desdobramentos no caso.
A reportagem procurou a assessoria do senador para comentar essas questões e até o momento não teve retorno. O espaço permanece aberto.
