Por Cleber Lourenço
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados e parlamentares citados em uma denúncia apresentem explicações formais sobre a destinação de emendas parlamentares que podem ter sido utilizadas, direta ou indiretamente, em atividades privadas — incluindo a produção de um filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, ação que trata da transparência e rastreabilidade de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares. O despacho tem como base petição da deputada Tabata Amaral, que relata indícios de um possível arranjo institucional para dificultar o controle sobre esses recursos.
Segundo a petição, há um “ecossistema de pessoas jurídicas interconectadas” composto pelo Instituto Conhecer Brasil (ICB), Academia Nacional de Cultura (ANC), Go Up Entertainment e Conhecer Brasil Assessoria, que operariam “sob unidade de comando”, compartilhando endereço, estrutura e gestão.
O documento sustenta que essa fragmentação em múltiplos CNPJs — incluindo associações civis e empresas — pode configurar um “grupo econômico por coordenação”, criando obstáculos à rastreabilidade dos recursos públicos.
“A controvérsia central […] reside na fragmentação operacional de atividades em múltiplos CNPJs […] sob uma aparente unidade de comando e gestão”, afirma a petição encaminhada ao STF.
A principal preocupação apontada é a existência de um possível fluxo cruzado de recursos. De um lado, parlamentares destinariam emendas — especialmente do tipo Pix — a entidades desse grupo. De outro, empresas vinculadas ao mesmo conjunto teriam prestado serviços de marketing eleitoral a esses mesmos parlamentares.
“Há recursos de emendas parlamentares […] destinados às entidades do grupo por parlamentares que, simultaneamente, figuram como clientes de serviços de marketing eleitoral prestados por empresas do mesmo conglomerado”, diz o documento.
A petição vai além e levanta a hipótese de que parte dos recursos públicos possa ter sido utilizada de forma indireta para financiar a produção do filme “Dark Horse”, descrito como uma cinebiografia de Jair Bolsonaro.
“Há indícios que o superávit de recursos públicos destinados a fins sociais e culturais pode estar conferindo lastro indireto ao custeio da produção cinematográfica privada ‘Dark Horse’, de cunho ideológico”, registra o texto.
O projeto audiovisual já havia sido alvo de reportagens que apontaram conexões entre a produtora envolvida e contratos relevantes com o poder público. Um dos pontos citados é um contrato de R$ 108 milhões firmado com a Prefeitura de São Paulo, além do recebimento de emendas parlamentares por entidades vinculadas ao mesmo grupo.
Entre os parlamentares mencionados estão Mário Frias, Bia Kicis, Marcos Pollon e Alexandre Ramagem, além de outros nomes ligados ao envio de recursos às entidades investigadas. Também há referência ao deputado estadual Gil Diniz.
Outro elemento destacado na petição é a atuação da empresa Conhecer Brasil Assessoria, que, segundo os documentos anexados, teria prestado serviços diretamente relacionados a campanhas eleitorais — incluindo a campanha de Mário Frias e de Felipe Carmona, candidato a deputado estadual em 2022.
“Verifica-se que […] a empresa […] prestou serviços diretamente vinculados a campanhas eleitorais”, aponta a petição.
Diante dos elementos apresentados, Dino determinou a intimação da Câmara dos Deputados para que se manifeste sobre os fatos no prazo de cinco dias úteis. O ministro também ordenou que os deputados nominalmente citados apresentem suas explicações no mesmo período.
Na decisão, o relator ressalta que a medida visa assegurar o cumprimento de decisão anterior do STF, que estabeleceu parâmetros de transparência para o uso de emendas parlamentares.
“À vista da necessidade de assegurar o cumprimento do Acórdão […] que fixou balizas quanto à transparência e à rastreabilidade de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares”, escreveu Dino ao determinar as intimações.
O despacho não analisa o mérito das acusações, mas formaliza a abertura de uma etapa de esclarecimentos dentro do STF. Após as manifestações, o processo retorna ao gabinete do relator para nova deliberação.
O caso coloca sob escrutínio um modelo de destinação de recursos que, segundo a denúncia, pode misturar financiamento público, atuação eleitoral e produção privada, em um arranjo que desafia os critérios de transparência exigidos pela Corte.
