Por Cleber Lourenço
O ministro Flávio Dino registrou nesta quinta-feira (7) o cumprimento, pelo Banco Central, da determinação do Supremo Tribunal Federal que proibiu saques em espécie de recursos provenientes de emendas parlamentares. A medida faz parte do conjunto de decisões da ADPF 854, ação que vem sendo usada pela Corte para ampliar mecanismos de controle, transparência e rastreabilidade das verbas distribuídas pelo Congresso Nacional.
No despacho, Dino afirma que o Banco Central e o Coaf editaram a Instrução Normativa BCB nº 732, publicada em 4 de maio de 2026, para operacionalizar a ordem judicial determinada anteriormente pelo STF.
A norma incluiu como indício de operação suspeita a “tentativa de provisionamento ou de saque em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares de contas destinadas ao recebimento desses recursos”.
Na prática, a decisão cria uma barreira formal dentro do sistema financeiro para impedir que recursos de emendas sejam sacados em dinheiro vivo, inclusive quando os valores já tiverem sido transferidos para empresas beneficiárias finais.
O despacho relembra que a proibição dos saques em espécie havia sido determinada pelo ministro em março deste ano. Na ocasião, Dino estabeleceu que ficava vedada “a realização de saques em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares, inclusive daqueles transferidos para contas de empresas beneficiárias finais dos recursos”.
O ministro também ressaltou que a decisão não impede o funcionamento regular das contas bancárias vinculadas às emendas parlamentares. Segundo o despacho, seguem permitidas movimentações eletrônicas para pagamento de fornecedores e prestadores de serviço, incluindo transferências via PIX.
A decisão representa mais um movimento do STF no processo de endurecimento das regras sobre execução de emendas parlamentares, especialmente após sucessivas investigações e auditorias apontarem dificuldades de rastreamento dos recursos públicos distribuídos por meio das chamadas emendas PIX e transferências especiais.
No documento, o Banco Central afirma que a mudança regulatória servirá para reforçar o monitoramento das operações financeiras envolvendo recursos de emendas. Em nota reproduzida no despacho, o Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BC diz que a alteração “auxiliará não só na efetividade do monitoramento dessas situações específicas por parte das instituições autorizadas, como também na atuação da supervisão de conduta”.
O órgão também afirma que a medida ajudará a reforçar “o cumprimento da decisão do STF”.
Ao reconhecer oficialmente o cumprimento da determinação, Dino escreveu no despacho:
“Consigno o cumprimento, pelo Banco Central do Brasil – BACEN, da determinação constante da decisão de 03 de março de 2026, mediante a edição da Instrução Normativa BCB nº. 732, de 4 de maio de 2026.”
Auditorias e suspeitas de irregularidades
O despacho também detalha o avanço das auditorias conduzidas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) sobre contas utilizadas para recebimento de recursos de emendas parlamentares.
Segundo a decisão, o DENASUS informou ao STF que já analisou 605 contas bancárias com pendências de regularização. Destas, 268 apresentaram “indícios relevantes de inconsistências”, levando à abertura de auditorias específicas.
O documento mostra ainda que o governo ampliou a estrutura do órgão para tentar dar conta das investigações relacionadas às emendas.
De acordo com a Nota Técnica nº 6/2026 reproduzida por Dino, o DENASUS saiu de 417 auditores em 2025 para 545 em 2026, com previsão de chegar a 650 vagas ocupadas até julho deste ano.
Mesmo com a ampliação, o próprio departamento relata dificuldades estruturais. O despacho aponta que aproximadamente 44% dos servidores possuem mais de 60 anos e que a taxa média de aposentadoria gira em torno de 6% ao ano.
Outro dado destacado na decisão é que cerca de 65% da capacidade operacional atual do DENASUS está sendo direcionada exclusivamente para o cumprimento das determinações da ADPF 854.
O órgão também estabeleceu cronograma para conclusão de 268 auditorias relacionadas ao tema, sendo 100 no primeiro semestre e 168 no segundo semestre de 2026.
AGU terá de detalhar responsabilizações
Além das medidas envolvendo o Banco Central e o DENASUS, Dino determinou que a Advocacia-Geral da União apresente, em até 30 dias, um novo relatório com informações atualizadas sobre medidas de responsabilização civil e administrativa relacionadas às irregularidades apontadas pela Controladoria-Geral da União.
O ministro quer detalhes sobre investigações, processos administrativos, medidas de recuperação de dinheiro público e eventuais ações judiciais movidas para devolução de recursos ao erário.
A ADPF 854 se transformou, nos últimos meses, em um dos principais instrumentos usados pelo STF para impor regras de rastreabilidade sobre a execução de emendas parlamentares. O caso tem provocado tensão constante entre Congresso Nacional, órgãos de controle e Supremo Tribunal Federal, especialmente após decisões da Corte restringirem mecanismos que permitiam menor transparência na destinação dos recursos.
