O desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior concedeu hoje (28/03) uma tutela de urgência antecipatória suspendendo a instalação dos medidores aéreos de energia elétrica SMCs no Amazonas, até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0624179-89.2022. A ação foi movida pela Defensoria Pública Estadual contra a empresa Amazonas Energia S/A. Com essa decisão, a instalação dos medidores está novamente suspensa.
A Amazonas Energia reagiu à decisão do desembargador, afirmando que o sistema é comprovadamente seguro e que as ações judiciais acerca do mesmo foram extintas. A instalação também teria sido autorizada pelo Governo Federal e uma lei impeditiva declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A empresa lamentou a decisão e disse que ela está impactando diariamente os clientes com ligações regulares da empresa. Além disso, a empresa afirmou que continuará na defesa do interesse público e do combate ao furto de energia elétrica, mesmo recorrendo da decisão.