Deputado lança projeto para taxar big techs no Brasil

Por Cleber Lourenço

O vice-líder do Governo na Câmara, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), apresentou na sexta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar 173/2025, que institui a CIDE-Digital, uma contribuição de intervenção no domínio econômico voltada exclusivamente para grandes plataformas digitais que atuam no Brasil, mesmo sem sede no país. A medida faz parte de uma estratégia mais ampla de regulação das big techs, tema que ganhou centralidade no Palácio do Planalto após sucessivos embates envolvendo redes sociais, desinformação e tributação da economia digital.

Segundo o texto, a contribuição recairá apenas sobre empresas que tenham faturado no Brasil mais de R$ 100 milhões no último ano e que mantenham base de usuários ativos superior a 1 milhão de pessoas. A alíquota fixada é de 5% sobre a receita bruta obtida no país, descontados tributos já recolhidos no exterior e eventuais reembolsos.

O recorte faz com que a medida atinja apenas os gigantes do setor — como Google, Meta, Amazon, Microsoft, Apple e TikTok — deixando de fora pequenas e médias empresas, startups e plataformas com atuação limitada no território nacional.

A proposta detalha ainda como será feita a distribuição dos recursos arrecadados, definindo percentuais carimbados para políticas públicas específicas. Do total, 40% irão para o recém-criado Fundo Nacional de Regulação e Justiça Fiscal Digital (FNRJFD), destinado a financiar ações de fiscalização, modernização da Receita Federal e promoção de soberania digital.

Outros 30% serão destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que apoia pesquisas e projetos de inovação em universidades e centros de ciência e tecnologia.

Já os 30% restantes serão divididos em três frentes: 10% para a Política Nacional de Educação Digital, 10% para o Programa Internet Brasil — responsável por ampliar acesso gratuito à banda larga para alunos da rede pública — e 10% para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).

Márcio Jerry (PCdoB-MA), foi o responsável por apresentar o Projeto de Lei Complementar 173/2025 (Foto: Reprodução)

Além da cobrança, o PL cria a Declaração Fiscal Digital Unificada, obrigatória para todas as plataformas estrangeiras que se enquadrarem nos critérios da CIDE. A declaração deverá ser entregue mensalmente e conter informações como número de usuários ativos, detalhamento da receita bruta por tipo de serviço, valores recebidos em moeda nacional ou estrangeira e métodos de pagamento utilizados.

O descumprimento da obrigação poderá resultar em multas de até 30% sobre os valores não declarados, além de bloqueio de transferências internacionais e impedimento de firmar contratos com órgãos públicos no Brasil. O texto prevê ainda a possibilidade de penalidades adicionais a serem regulamentadas pelo Executivo.

Justificativa do projeto

Na justificativa, Márcio Jerry defendeu que o projeto busca corrigir uma distorção histórica da economia digital, em que grandes empresas globais concentram receitas bilionárias no país sem oferecer contrapartida proporcional em tributos.

“O fundamental é que essas plataformas, que faturam bilhões ou até trilhões no Brasil, contribuam de forma justa. Não é contra a inovação, é a favor da justiça fiscal e da soberania do país”, afirmou. O parlamentar acrescentou que o projeto garante previsibilidade sobre o uso dos recursos, uma vez que “cada real arrecadado terá destinação clara, seja para ciência, educação ou conectividade, retornando em serviços concretos para a sociedade brasileira”.

O projeto surge em um momento em que o governo Lula discute internamente a regulação das big techs, tanto do ponto de vista fiscal quanto de combate à desinformação e proteção de dados pessoais. Ao apresentar a CIDE-Digital, Jerry antecipa uma discussão que também ocorre em países da União Europeia, da Ásia e da América Latina, onde legislações semelhantes foram criadas para frear a evasão fiscal e garantir maior equilíbrio entre empresas globais e os Estados nacionais. Na França e na Espanha, por exemplo, tributos sobre serviços digitais foram implementados e enfrentaram forte reação das empresas e até ameaças de retaliação comercial por parte dos Estados Unidos.

A tendência, segundo especialistas em regulação digital, é que o Brasil se torne parte desse movimento global. Para o Congresso, a medida tem potencial de conquistar apoio em bancadas ligadas à educação, ciência e inclusão digital, que poderão ser diretamente beneficiadas pela repartição dos recursos.

Por outro lado, é esperado que o projeto encontre forte resistência de representantes das big techs, que já pressionam contra iniciativas semelhantes e podem acionar mecanismos diplomáticos em seus países de origem para tentar barrar a aprovação. Ainda assim, parlamentares avaliam que há ambiente favorável, dado o crescente incômodo com o poder econômico e político das plataformas digitais e a percepção de que é preciso ampliar as contrapartidas que elas oferecem ao Brasil.