Decreto de Lei da Reciprocidade é publicado; veja detalhes

Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15) o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica. Assinada na noite de segunda-feira (14) pelo presidente Lula (PT), a norma estabelece os critérios e procedimentos para que o Brasil possa adotar medidas de retaliação econômica e comercial contra países que imponham barreiras unilaterais, consideradas lesivas à competitividade internacional do país.

Embora o texto não mencione explicitamente os Estados Unidos, a regulamentação ocorre dias após o presidente Donald Trump anunciar uma tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros a partir de 1º de agosto. A medida, segundo o governo brasileiro, é interpretada como uma retaliação política e desencadeou uma resposta imediata do Executivo.

O decreto detalha como e quando o Brasil poderá suspender concessões comerciais, de investimentos ou direitos de propriedade intelectual, além de prever a aplicação de tarifas sobre produtos importados. Ele também cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), responsável por analisar e decidir sobre as contramedidas.

Veja o que diz a Lei da Reciprocidade

O texto estabelece dois tipos de medidas retaliatórias:

✔️ Contramedidas provisórias: podem ser aplicadas de forma imediata e são decididas diretamente pelo comitê interministerial, com possibilidade de ouvir o setor privado antes da deliberação. Essas medidas podem ser modificadas ou revogadas a qualquer momento.
✔️ Contramedidas ordinárias: seguem um trâmite mais longo, com análise pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), realização de consulta pública de até 30 dias e decisão final pelo Conselho Estratégico da Camex, que pode adiar ou ajustar a aplicação conforme o andamento das negociações diplomáticas.

Composição do comitê

O comitê interministerial será presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e contará com os ministros da Casa Civil, da Fazenda e das Relações Exteriores. Outros ministros poderão ser convidados, dependendo do tema em discussão.

Reuniões com setor privado

Paralelamente à publicação do decreto, o governo federal iniciou nesta terça uma rodada de reuniões com representantes da indústria e do agronegócio para ouvir sugestões e avaliar o impacto do tarifaço americano. O objetivo é dimensionar os danos potenciais às exportações brasileiras e discutir contramedidas.

Entre os setores convocados estão os de aço, alumínio, celulose, autopeças, carnes e suco de laranja. O governo também pretende dialogar com empresas americanas instaladas no Brasil e com entidades de comércio bilateral.

Instrumentos de retaliação

A regulamentação prevê a possibilidade de adoção de medidas como:

✔️ Elevação de tarifas sobre produtos importados de países que impuserem barreiras ao Brasil;
Suspensão de obrigações de acordos comerciais;
✔️ Licenciamento de produtos com patentes estrangeiras, em casos específicos, como o setor farmacêutico.

Contudo, o governo ressalta que as medidas devem evitar impactos negativos à economia nacional e não seguir uma lógica automática de “olho por olho, dente por dente”.

Contexto

A Lei da Reciprocidade foi aprovada pelo Congresso em abril com amplo apoio de bancadas governistas e de oposição. A sanção e, agora, a regulamentação da lei são vistas como movimentos estratégicos para permitir uma resposta legalmente embasada ao aumento de tarifas por parte dos EUA ou de outros países.

O governo ainda não confirmou quais setores serão atingidos pelas contramedidas brasileiras, mas fontes do Executivo indicam que decisões poderão ser tomadas antes de 1º de agosto, data prevista para entrada em vigor das tarifas americanas.