[ad_1]
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades no Instituto de Transportes e Trânsito (Foztrans). O Requerimento nº 742/2025, apresentado por Anice Gazzaoui (PP) e assinado por outros seis vereadores, tem como foco o contrato de R$ 25,4 milhões firmado com a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) para o sistema de gestão de multas.
A abertura foi precipitada pela ausência da secretária de Mobilidade Urbana e diretora-superintendente do Foztrans, Aline Maicrovicz, convocada para prestar esclarecimentos na sessão de 13 de outubro. Ela alegou compromissos oficiais em Brasília e propôs comparecer no dia 22, quando não haverá sessão ordinária, o que adiou o depoimento e acelerou a formalização da CPI nesta quinta-feira (16).
O contrato com a Celepar foi assinado em 26 de setembro, sem licitação, com base no art. 75, IX, da Lei 14.133/2021. Apuração do Brasil de Fato Paraná aponta que o valor em Foz do Iguaçu é 33,3% superior ao pago por Cascavel por um sistema idêntico (R$ 25,4 milhões contra R$ 19,1 milhões), apesar de Cascavel ter frota maior.
Um parecer jurídico interno (nº 39/2025) do Foztrans citou a ausência de pesquisa de preços, fragilidades técnicas e risco de nulidade caso a Celepar perca o status de estatal; a PGE-PR já alertara para o tema no Parecer nº 411/2024, em razão do processo de privatização.
Para Anice Gazzaoui, a homologação do contrato, por parte do Foztrans, com a estatal que deverá ser desestatizada, exige “apuração rigorosa e independente”. A CPI também vai examinar a destinação dos recursos de multas, a execução dos contratos de sinalização, a consultoria da Fundação Fepese para a nova licitação do transporte e as condições do Terminal de Transporte Urbano (TTU), além do credenciamento de empresas de guincho e leilões (R$ 291,8 mil).
O colegiado terá prazo inicial de 180 dias, prorrogável, com poder para convocar gestores, requisitar documentos e encaminhar o relatório ao MP e ao TCE-PR, se houver indícios de irregularidades.
Assinam o requerimento, além de Anice, Valentina Rocha Virgínio (PT), Adriano Rorato (PL), Yasmin Hachem (PV), Beni Rodrigues Pinto (PP), Adnan El Sayed (PSD) e Márcia Bachixte Furlan (MDB).
Em nota, o Foztrans afirmou que o contrato “segue o modelo adotado pela Celepar em todo o Paraná e abrange todos os municípios com trânsito municipalizado”; a Celepar confirmou que as contratações seguem padrão único avalizado pelos órgãos de controle do Estado.
Sobre o pedido de CPI na Câmara de Vereadores, a prefeitura municipal informou que vai aguardar sua formalização para eventual manifestação.
[ad_2]
Fonte: Brasil de Fato
