Na Paraíba, agora as contas de serviços como água, energia elétrica e gás passarão a incluir informações sobre o Maria da Penha Virtual, ferramenta digital que permite a solicitação de medidas protetivas em caso de violência contra mulher diretamente à Justiça.
A medida foi sancionada pelo governo estadual por meio da Lei nº 14.349/2026 e busca ampliar o acesso de mulheres a canais de proteção e denúncia.
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), mais de 21 milhões de brasileiras — o equivalente a 37,5% — sofreram algum tipo de agressão apenas nos últimos 12 meses. Ao longo da vida, 32,4% das mulheres no Brasil enfrentam violência praticada por parceiros ou ex-parceiros, índice acima da média global, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS).
Ao utilizar faturas de serviços essenciais como meio de divulgação, a lei aposta no alcance expressivo desses documentos para levar informação a mulheres que, muitas vezes, estão isoladas ou fora da rede de proteção institucional.
Autora do projeto, a deputada estadual Francisca Motta (Republicanos) afirmou que a proposta busca facilitar o acesso a mecanismos já existentes. “Esse nosso projeto é para que o aplicativo Maria da Penha esteja nas mensalidades de energia, de água, para que esse número venha facilitar a procura da Lei Maria da Penha. […] Se você tem este número neste papel, com certeza será muito fácil de você procurar o seu direito”, disse.
A parlamentar destacou ainda que a medida pode ser decisiva em situações de violência doméstica. “Muitas vezes a mulher sofre uma agressão e ela está em casa, não sabe que aquele aplicativo, aquele número está tão perto dela. No recibo da energia, da água […] a mulher tem um acesso muito fácil de encontrar”, afirmou.
Criado a partir de uma parceria entre a startup Direito Ágil, o Tribunal de Justiça e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o Maria da Penha Virtual surgiu inicialmente no estado do Rio de Janeiro, em 2020, e foi posteriormente expandido para todo o território fluminense e, em 2023, para a Paraíba.
Segundo o CEO da Direito Ágil, Rafael Wanderley, a ferramenta permite reduzir o tempo de análise dos pedidos de proteção. “Em regra, o pedido protetivo é enviado pela delegacia em 48 horas e depois mais 48 horas para apreciação. A gente consegue reduzir em até 48 horas essa decisão. Em muitos casos, nas capitais, por exemplo, é dado em até 4 horas”, afirmou.
O sistema possibilita que mulheres solicitem medidas como afastamento do agressor, proibição de contato e restrição de frequência a determinados locais, sem necessidade de comparecimento presencial inicial. Os pedidos podem ser feitos por celular ou computador, com envio direto ao Judiciário.
Dados da própria plataforma indicam que o Maria da Penha Virtual encerrou 2025 com 4.014 pedidos de medidas protetivas — uma média de 11 solicitações por dia. Desde a criação, mais de 16 mil mulheres já utilizaram o sistema para buscar ajuda. O serviço também adota mecanismos de segurança, como criptografia de ponta a ponta e proteção de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“A plataforma mantém criptografia de ponta a ponta, privacidade de dados segundo a LGPD e uma interface amigável para que ela possa sair rápido do sistema e encontrar mais fácil a informação”, disse o CEO.
Com a nova lei, a expectativa é ampliar o alcance da ferramenta, especialmente em áreas periféricas, onde o acesso a serviços públicos e à Justiça tende a ser mais limitado.
