Por Cleber Lourenço
Um levantamento elaborado pelo senador Randolfe Rodrigues, ao qual o ICL Notícias teve acesso, aponta que a eventual derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 2.162/2023, chamado PL da Dosimetria, pode reduzir de forma significativa o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado para condenados por crimes de alta gravidade.
A análise ganha relevância diante da previsão de que o Congresso Nacional se reúna no próximo dia 30 de abril para deliberar sobre a manutenção ou derrubada do veto, em uma sessão que deve concentrar forte disputa política em torno da política criminal recentemente aprovada.
O projeto, integralmente vetado pela Presidência da República, altera regras da Lei de Execução Penal (LEP) e, na prática, reverte parte do endurecimento recente promovido pela Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, aprovada pelo Congresso Nacional no fim de março com o objetivo de aumentar o rigor no combate ao crime organizado.
A análise técnica presente nos anexos obtidos pelo ICL Notícias, elaborada no âmbito do Senado, detalha que o texto vetado altera o artigo 112 da LEP, responsável por estabelecer os percentuais mínimos de cumprimento de pena para progressão de regime. Segundo o material, o PL 2.162/2023 altera o artigo 112 da LEP e, na prática, revoga as mudanças recentes, retomando majoritariamente os patamares de progressão anteriores.
Na prática, isso implica redução direta do tempo que condenados precisam cumprir em regime fechado antes de migrar para regimes mais brandos.
Comparativo das principais mudanças
O levantamento sistematiza as alterações e mostra que o impacto é concentrado nos crimes mais graves:
- Crimes hediondos (primários): de 70% da pena para 40%
- Crimes hediondos com resultado morte: de 75% para 50%
- Reincidentes em crimes hediondos: de 80% para 60%
- Reincidentes com resultado morte: de 85% para 70%
- Feminicídio (primário): de 75% para 55%
- Organizações criminosas e milícias: de 75% para 50%
De acordo com os quadros comparativos, as reduções variam de 15 a 30 pontos percentuais, com impacto direto no tempo de permanência em regime fechado.
Os documentos também trazem exemplos práticos. Em um dos casos, um condenado por crime hediondo com pena de 15 anos poderia progredir de regime após seis anos, em vez dos atuais 10,5 anos, caso o veto seja derrubado.
Reversão de endurecimento recente
A mudança ocorre poucos dias após a entrada em vigor da Lei nº 15.358/2026, que elevou os percentuais mínimos para progressão em crimes graves. O próprio material destaca que, com a derrubada do veto, o artigo 112 da LEP voltaria aos patamares anteriores à nova legislação, que teria vigorado por um intervalo reduzido.
Na prática, o Congresso pode revisar, em curto espaço de tempo, uma política criminal recém-aprovada.
Crimes contra o Estado democrático
Outro eixo relevante do projeto vetado diz respeito aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluídos no Código Penal após 2021.
O texto prevê que, quando esses crimes forem praticados no mesmo contexto, a pena deve ser aplicada na forma de concurso formal. Nesse modelo, aplica-se uma única pena com aumento, em vez da soma de penas distintas. Segundo a análise técnica, essa alteração tende a reduzir o tempo total de condenação.
Além disso, o projeto estabelece uma redução de pena entre um terço e dois terços para condenados que tenham atuado em contexto de multidão, desde que não tenham exercido papel de liderança ou financiamento.
O documento menciona o impacto desse dispositivo em situações como os atos de 8 de janeiro, indicando que participantes sem papel central poderiam ter redução relevante de pena.
Remição e regime domiciliar
Outro ponto introduzido pelo texto vetado é a ampliação da remição de pena. Atualmente restrita aos regimes fechado e semiaberto, a proposta permitiria o abatimento de pena também para condenados em regime domiciliar por meio de trabalho ou estudo.
Segundo a análise, o dispositivo estendia a remição da pena ao regime domiciliar, o que hoje não está previsto de forma expressa na legislação.
Questionamentos técnicos
Além do impacto nos percentuais, os documentos apontam problemas de redação no texto aprovado pelo Congresso. Um dos trechos indica que a proposta pode gerar interpretações divergentes, especialmente em relação à definição de reincidência e à aplicação das regras para crimes com ou sem violência.
Há ainda questionamentos sobre a clareza da regra aplicada aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, com avaliação de que o texto não permite inferir com precisão o alcance da norma.
A conclusão técnica aponta que a derrubada do veto torna a progressão de regime consideravelmente mais rápida para crimes de maior gravidade.
