O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (28) o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que impede a punição para quem espalhar fake news durante as eleições.
Foram 317 votos a favor, 139 contrários e quatro abstenções. Como o veto foi mantido pelos deputados federais, não houve necessidade de votação por parte dos senadores.
Com a decisão do Congresso, fica descartada a pena de prisão, de um a cinco anos, e multa, no caso de “comunicação enganosa em massa”, que seria incluída em uma lista de “crimes contra a democracia” no Código Penal.
Congresso derrota lisura
Segundo o texto, a comunicação enganosa em massa era definida por “promover ou financiar campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer o processo eleitoral”.
No texto original, aprovado pelo Congresso em 2021, os atos foram definidos como “promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”.
Na justificativa ao veto, em 2021, Bolsonaro argumentou que o trecho contraria o interesse público por não deixar claro o que seria punido — se a conduta de quem gerou a informação ou quem a compartilhou.
O então presidente questionou ainda se haveria um “tribunal da verdade” para definir o que pode ser entendido como inverídico. A justificativa conclui que o trecho vetado poderia “afastar o eleitor do debate público”.
Ex-presidente é investigado no STF no chamado inquérito das fake news. Foto: Divulgação
Bolsonaro no STF
O ex-presidente Jair Bolsonaro é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) no chamado inquérito das fake news. Esta apura a disseminação organizada de informações falsas, com o objetivo de desestabilizar a democracia.