Congresso e Planalto entram na reta final do ano com pendências na pauta

Por Cleber Lourenço

O Congresso e o Palácio do Planalto entram na reta final do ano acompanhados de uma agenda densa, atravessada por disputas orçamentárias, pressões de governadores, rearranjos internos na base aliada e negociações que vão moldar o cenário político de 2026.

O mês de dezembro, que frequentemente funciona apenas como último ato antes do recesso, assumiu em 2025 um peso atípico: as principais decisões que organizam o orçamento, a relação federativa e a estratégia do governo para o próximo ano estão concentradas agora. Cada movimento é calculado, cada voto pode redefinir alianças e cada atraso tem potencial para criar turbulência no início do ano legislativo.

A primeira e mais estruturante frente de tensão é o debate orçamentário. A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), marcada para esta quarta-feira (3), abre a etapa final de discussão do planejamento fiscal. A LDO estabelece os parâmetros gerais que orientam o orçamento do ano seguinte — metas fiscais, prioridades, regras de execução e limites de despesa. É, na prática, o documento que revela os contornos da estratégia fiscal do governo e das concessões feitas ao Congresso para garantir apoio.

Logo depois, no dia 17, será a vez da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha como o governo poderá usar os recursos públicos em 2026. É a fase que consolida números, fixa despesas e indica quanto será investido em áreas como saúde, educação, infraestrutura e programas sociais.

Embora tecnicamente mais objetiva que a LDO, a LOA costuma ser o momento de maior pressão política: parlamentares tentam ampliar espaço para emendas, enquanto o Planalto trabalha para preservar prioridades e evitar alterações que desfigurem o desenho fiscal.

Paralelamente ao debate orçamentário, governadores intensificam as pressões sobre o Propag, programa de renegociação das dívidas estaduais cujo prazo de adesão termina em 31 de dezembro. O programa mexe diretamente com estados altamente endividados e tem potencial para reorganizar a relação federativa.

A demanda dos governadores é por regras mais flexíveis; já o governo federal busca evitar desequilíbrios que, no médio prazo, possam comprometer o ajuste fiscal ou gerar assimetrias entre unidades da federação. A costura desse acordo tem mobilizado parlamentares ligados aos estados e integrantes da articulação política do governo, que tentam evitar que o tema contamine a votação da LOA.

A segurança pública também avança como um dos eixos de maior conflito político. A PEC da Segurança Pública, prevista para votação na comissão especial nesta quinta-feira (40), reacende debates sobre a distribuição de competências entre as polícias estaduais e federais. A proposta reorganiza atribuições e pode alterar a autonomia de estados em áreas estratégicas.

A discussão mobiliza corporações, governadores e bancadas temáticas, e tem potencial para desencadear novas disputas internas dentro da base aliada, especialmente entre parlamentares ligados às forças de segurança.

No Senado, a agenda se concentra na sabatina de Jorge Messias na Comissão de Constituição e Justiça, marcada para o dia 10. A indicação ao Supremo ocorre em um ambiente politicamente carregado, já que setores da oposição tentam transformar o processo em vitrine para desgastar o governo.

A disputa ganhou corpo com a movimentação da CPMI do INSS, que tenta incluir o nome do indicado em seus requerimentos de convocação. A articulação política do governo trabalha para blindar a votação e impedir que tensões externas prejudiquem o andamento da sabatina.

Além disso, a pauta ambiental se tornou mais um ponto de pressão entre governo e Congresso. A Medida Provisória que cria um regime especial de licenciamento para empreendimentos estratégicos na Margem Equatorial perde vigência no dia 5, e a falta de consenso até aqui expõe divergências dentro da coalizão governista.

]Parlamentares ligados ao setor de petróleo e gás pressionam por sua aprovação, enquanto deputados de perfil mais ambientalista resistem ao texto. A indefinição aumenta o risco de a medida caducar, o que obrigaria o governo a refazer a articulação do zero em 2026.

O mês também será marcado por um intenso calendário de divulgação de indicadores econômicos pelo IBGE. Os dados de emprego, inflação, indústria, comércio e serviços devem influenciar diretamente o discurso político dos próximos dias.

Para o governo, números positivos ajudam a sustentar a narrativa de retomada econômica; para o Congresso, especialmente setores independentes e de oposição, eventuais oscilações servem como munição para pressionar por alterações no orçamento ou na condução da política econômica.

Nesse ambiente de sobreposição de agendas, o desafio do Planalto é manter coesão na base aliada. Parlamentares têm buscado ampliar espaço para emendas e influenciar decisões estratégicas, enquanto o Executivo tenta preservar prioridades e impedir que temas sensíveis se transformem em crises político-institucionais. A reta final do ano deve mostrar até onde vai a capacidade de articulação do governo e como o Congresso pretende se mover na construção das pautas de 2026.

Principais pontos da agenda:

• Votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nesta quarta-feira (3) e análise da Lei Orçamentária Anual (LOA) no dia 17.
• Pressões sobre o Propag e disputa entre governadores e União.
• PEC da Segurança Pública em votação na comissão especial nesta quinta-feira (4).
• Sabatina de Jorge Messias no Senado em meio a tensões políticas e resistências na oposição.
• MP da Margem Equatorial prestes a perder vigência e provocando divisão interna na base.
• Indicadores econômicos do IBGE que influenciam o discurso político e as negociações finais do ano.