Como a reforma tributária pode evitar fraudes com o ICMS

A prisão de executivos de grandes varejistas, entre as quais a rede de farmácias Ultrafarma e a Polishop, e de um auditor fiscal da Secretaria da Fazenda de São Paulo do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), revelou um esquema de fraudes que desviou cerca de R$ 1 bilhão em créditos de ICMS desde 2021. A reforma tributária sobre o consumo, recentemente regulamentada, tem mecanismos que podem evitar esse tipo de fraude.

As investigações apontam para a manipulação de processos administrativos e liberação indevida de valores do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com pagamentos acelerados, sem revisão adequada e, em alguns casos, acima do montante legalmente devido.

O centro da fraude estaria justamente em um dos mecanismos mais complexos da tributação brasileira: o sistema de créditos do ICMS.

No modelo atual, empresas têm direito a recuperar o ICMS pago na compra de insumos usados em sua atividade principal — um princípio chamado de “não cumulatividade”. Ou seja, o tributo pago na etapa anterior pode ser descontado na hora de recolher o imposto sobre a venda do produto final.

Porém, em determinados setores, o volume de crédito gerado pode superar o imposto devido na venda. Isso é comum em segmentos como:

• Exportações (isentas de ICMS na saída)
• Operações interestaduais com alíquotas diferentes
• Regime de Substituição Tributária (quando o imposto já foi recolhido antecipadamente)

Esses créditos não utilizados se acumulam e são registrados nos livros fiscais das empresas. O problema começa na hora de pedir a devolução.

ICMS: Burocracia abre brechas para fraudes

Para resgatar os créditos acumulados, as empresas devem apresentar um dossiê digital à Fazenda estadual e aguardar a análise e homologação. O processo costuma ser demorado, podendo levar até dois anos — tempo suficiente para brechas operacionais e tentativas de corrupção, como apontado nas investigações recentes.

A fraude revelada em São Paulo envolvendo o governo Tarcísio se concentrou exatamente nessa etapa: o auditor fiscal responsável por avaliar os pedidos teria agilizado aprovações, omitido revisões internas e autorizado valores inflados. Em contrapartida, teria recebido propina das empresas beneficiadas.

Reforma tributária pode mudar algo?

A expectativa é que a reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023 e em fase de implementação, reduza drasticamente as oportunidades para esse tipo de desvio. A nova estrutura prevê:

• Unificação de tributos: O ICMS será extinto e substituído pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com legislação única nacional e gestão compartilhada.
• Centralização e automação: Um comitê gestor independente administrará os tributos, desvinculando decisões fiscais das necessidades de caixa de governos estaduais.
• Prazos legais para devolução de créditos: A regulamentação já define que pedidos deverão ser respondidos entre 60 e 180 dias, o que contrasta com o prazo indefinido atual.
• Pagamentos divididos (“split payment”): O imposto será automaticamente recolhido no momento da transação, reduzindo a necessidade de processos manuais e pedidos futuros de ressarcimento.

Além disso, o novo sistema amplia a possibilidade de recuperar créditos sobre praticamente todos os bens e serviços utilizados nas atividades das empresas — o que pode diminuir disputas jurídicas e questionamentos sobre o que pode ou não ser abatido.

Empresários foram presos

O dono da rede Ultrafarma, Sidney OIiveira, e o diretor estatutário do grupo Fast Shop, Mario Otávio Gomes, foram presos na manhã de terça-feira (12) em uma operação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) para desarticular um esquema de corrupção envolvendo auditores fiscais tributários da Secretaria de Estado da Fazenda.

Os presos teriam pago mais de R$ 1 bilhão em propinas para obter a quitação de créditos tributários estaduais.

Conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (GEDEC), a investigação do MPSP identificou um grupo criminoso responsável por favorecer empresas do setor de varejo em troca de propina.

Foram cumpridos três mandados de prisão temporária, incluindo o do fiscal de tributos estadual, apontado como o principal operador do esquema, e os de dois empresários, sócios de empresas beneficiadas.

Empresas e governo reagem

Após a operação do Ministério Público, as empresas envolvidas informaram que estão colaborando com as autoridades. Uma delas reconheceu irregularidades em acordos anteriores com a Justiça e disse estar quitando os débitos. A Secretaria da Fazenda estadual afirmou que está investigando a conduta do servidor envolvido e reforçou seu compromisso com a transparência.