Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa de SP se reuniu apenas 2 vezes em 2025

Por Caroline Oliveira – Brasil de Fato

Das 16 reuniões agendadas, as outras 14 constam como ‘reunião de pauta sem quórum’ ou ‘reunião cancelada’.

A Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), teve apenas duas reuniões ao longo do ano passado. Dos 16 encontros na agenda, apenas dois foram de fato realizados. Os outros 14 foram cancelados ou não tiveram quórum suficiente para ocorrer, segundo um levantamento feito pelo Brasil de Fato.

De acordo com a página da própria comissão, a função do colegiado é “opinar sobre proposições e assuntos de segurança pública, aspectos operacionais da Polícia Civil, Militar e Científica e assuntos relativos ao sistema penitenciário do Estado, bem como sobre a organização ou reorganização das repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins”.

Felippe Angeli, advogado e coordenador de advocacy do JUSTA, centro de pesquisa que atua no campo da economia política da justiça, afirma que o esvaziamento não se limita à Comissão de Segurança Pública, mas a todas as outras comissões.

No total, no ano passado, das 288 reuniões agendadas das 22 comissões permanentes da Casa, apenas 136 foram realizadas. Isso significa que quase 53% dos encontros foram cancelados ou não tiveram quórum suficiente para ocorrer. A Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários foi a que mais cancelou os encontros. Na sequência, as comissões de Defesa dos Direitos das Mulheres e de Fiscalização e Controle também tiveram um baixo desempenho: das 13 agendadas em ambos os colegiados, cada uma se reuniu de fato apenas três vezes.

“Para começar, as comissões da Alesp demoraram dois meses, depois da eleição da mesa diretora da Assembleia, no início do ano passado, para serem formadas. Uma série de outras comissões, como a própria Comissão de Finanças e Orçamento, que também é muito importante do ponto de vista orçamentário e de planejamento, também teve um baixo número de reuniões realizadas”, afirma. A comissão citada realizou 19 das 31 sessões agendadas.

Há um aspecto particular da segurança pública, no entanto, que pode explicar o esvaziamento da comissão, segundo Angeli. “É justamente o cerne, o coração da polarização e da radicalização política. Essa é uma das principais preocupações do eleitor, e não poderia ser diferente. Temos tido uma piora significativa e compreensível na sensação de segurança no estado de São Paulo e também no município. Isso acaba se reproduzindo nessas narrativas políticas que estão se dividindo de forma muito radical”, acrescenta o advogado.

Nessa divisão, de um lado, está a base governista que faz uso de um discurso populista. Do outro lado, a oposição que atua para esvaziar o debate proposto pelo governo ao considerá-lo conservador e punitivista. “O debate de segurança pública de forma geral é sequestrado muitas vezes por ex-policiais que entram na carreira política. Se você olhar a composição da Comissão de Segurança Pública da Alesp ou da Câmara dos Deputados, você basicamente terá ex-policiais que muitas vezes atuam em uma perspectiva de política eleitoral, de jogar para a plateia. Temos esses policiais que são frequentemente influenciadores em redes sociais que surfam nesse discurso de um populismo penal e de endurecimento penal”, diz.

Atualmente, o presidente da comissão é o deputado Major Mecca (PL), cuja biografia no site da Alesp diz que o parlamentar “seguirá com a sua batalha pelo fortalecimento da segurança pública”.

Portanto, afirma Angeli, “essa dificuldade de quórum diz respeito muitas vezes a essa cisão política polarizada entre grupos políticos que acabam sequestrando essa discussão da segurança pública, não para um aspecto técnico ou orientado ao interesse público, mas muitas vezes para um populismo penal e nessa perspectiva de endurecimento do combate ao crime”.

O desempenho aquém do esperado da Comissão de Segurança Pública contrasta com a centralidade do tema para a população. Uma pesquisa Datafolha divulgada em dezembro do ano passado mostrou que a segurança pública é uma das maiores preocupações do país. Segundo o levantamento, violência, segurança e criminalidade aparecem em segundo lugar entre os temas citados, com 16%, atrás de saúde, que tem 20%.

Em São Paulo, a preocupação encontra lastro na realidade. Entre 2023 e 2024, o estado registrou um aumento de 59,2% nas mortes decorrentes de intervenção policial, de acordo com a sexta edição do relatório Pele Alvo: crônicas de dor e luta, divulgado pela Rede de Observatórios da Segurança. Sob a gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), o número passou de 510 para 812 mortes em ação policial no período, liderando o ranking entre as nove unidades da federação analisadas. O número representa aproximadamente uma morte a cada 11 horas.

Na mesma linha, segundo dados do Portal da Transparência, divulgados pela Secretaria da Segurança Pública paulista (SSP-SP), também houve aumento de criminalidade em outros índices. Os homicídios culposos cresceram 43,4%, e as tentativas de homicídio, 7,64%, na comparação entre janeiro e novembro de 2024 a janeiro e novembro de 2025.

O tenente-coronel aposentado da Polícia Militar de São Paulo e pesquisador sobre letalidade policial, Adilson Paes de Souza, afirma que o estado vive um cenário de agravamento generalizado da violência e de abandono da segurança pública por parte do Legislativo.

Para o pesquisador, os indicadores negativos mostram que não faltaram temas para debate e encaminhamentos ao longo do ano, especialmente em uma área que mobiliza toda a sociedade. Ainda assim, Souza avalia que deputados e lideranças políticas não demonstraram preocupação real com o tema.

“Eles [deputados] ocupam espaços públicos e a imprensa em geral para fazer aqueles discursos inflamados em nome da segurança pública, mas na verdade eles não estão nem aí. O que eles querem é tão somente explorar o medo das pessoas para conseguir votos e vantagens pessoais através da eleição. É um verdadeiro abandono”, diz. Em ano eleitoral, Paes de Souza afirma que os dados mostram “mais uma vez que a população em geral tem uma importante arma na mão que se chama voto”.

Ao Brasil de Fato, o presidente da comissão, o deputado Major Mecca (PL) afirmou que realiza, a cada 15 dias, a abertura das reuniões conforme o calendário. No entanto, “a efetiva realização dos trabalhos depende da presença e do comprometimento dos parlamentares que integram a Comissão”.

“Infelizmente, alguns deputados parecem não compreender a relevância e a responsabilidade que a Comissão de Segurança Pública representa, especialmente diante dos desafios enfrentados diariamente pela população e pelas forças policiais”, acrescenta o parlamentar.

“Passei 31 anos na Polícia Militar. Na corporação, atrasos ou faltas injustificadas geravam responsabilização imediata. No Parlamento, esse tipo de consequência simplesmente não existe, o que acaba impactando diretamente o funcionamento das comissões e, consequentemente, o avanço de pautas fundamentais para a segurança pública”, conclui.