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A Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (3) a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/25), que agora seguirá para votação em sessão conjunta do Congresso Nacional. O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), determinou que 65% do total das emendas parlamentares ao Orçamento de execução obrigatória sejam pagas pelo Poder Executivo até o fim do primeiro semestre do próximo ano. A medida busca reduzir restrições de gastos em ano eleitoral.
“É um avanço muito importante e equilibrado. Garantir o pagamento de parte das emendas até julho permite um planejamento mais sólido para os gestores”, afirmou Maia. A regra se aplica a emendas individuais e coletivas destinadas a fundos de saúde, assistência social e às chamadas transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”.
A LDO define as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento anual e prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, equivalente a 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto). No entanto, o governo poderá considerar o limite inferior da meta fiscal para realizar contingenciamentos, já que a meta permite variação de 0,25% do PIB para mais ou para menos. Nesse aspecto, o texto atende à demanda do governo.
O projeto aprovado também amplia prioridades originalmente previstas, incluindo agora 64 programas e 128 objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, ante 27 objetivos do texto inicial.
Entre as alterações, destaca-se a correção do Fundo Partidário pela inflação acumulada desde 2016, aprovada pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), apesar da discordância do relator devido ao alto custo da medida.
Principais pontos do relatório final da LDO 2026
Meta fiscal: governo pode considerar limite inferior da meta ao limitar gastos;
Municípios: cidades com menos de 65 mil habitantes ficam dispensadas de comprovar adimplência para celebrar convênios;
Entidades privadas: autorizadas a receber transferências para obras físicas na saúde;
Emendas individuais: prazo de análise reduzido de 105 para 100 dias;
Pagamento de emendas: 65% do valor deve ser pago até o final do primeiro semestre;
Despesas com pessoal: emendas coletivas podem ser usadas para pagamento no setor de saúde;
Dedução: elimina desconto de até 4,5% das emendas para custeio de fiscalização;
Transferências especiais (emendas Pix): valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços;
Rodovias: recursos da União podem ser usados em construção e manutenção de estradas estaduais e municipais;
Fundo Eleitoral e partidário: despesas não podem ser contingenciadas;
Obras inacabadas: retirado dispositivo que priorizava aplicação de emendas em obras não concluídas;
Despesas estratégicas: algumas ações, como pesquisas da Embrapa, defesa agropecuária e seguro rural, não podem ser limitadas.
Além disso, a CMO aprovou ajustes na LDO 2025 (PLN 4/25) para simplificar transferências de subvenções sociais a entidades sem fins lucrativos, permitindo que cumpram apenas um dos requisitos anteriormente cumulativos. Segundo o governo, a mudança facilita a execução de ações orçamentárias do Ministério da Saúde por meio de parcerias.
A comissão também autorizou créditos adicionais para a Telebras no Orçamento de 2025: R$ 53 milhões para investimentos estratégicos (PLN 23/25) e R$ 600 mil para desenvolvimento científico e infraestrutura de comunicações (PLN 28/25). Os projetos seguem agora para análise do Plenário do Congresso Nacional.
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ICL Notícias
