Regularizar um imóvel ou formalizar uma partilha de bens nem sempre exige uma ação judicial. A ampliação dos procedimentos realizados em cartórios abre caminhos para solucionar questões patrimoniais fora dos tribunais, desde que atendidos os requisitos legais. Essa possibilidade ganha relevância em um país que encerrou 2025 com 75,5 milhões de processos em tramitação, segundo o relatório Justiça em Números 2026, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apesar da redução do estoque, o Judiciário recebeu 40,9 milhões de novos processos naquele ano, o maior volume da série histórica. (cnj.jus.br)
Nesse cenário, a advocacia extrajudicial reúne atividades de orientação jurídica, análise documental e acompanhamento de procedimentos que podem ser resolvidos sem uma ação na Justiça. Em Manaus, essa é a área de atuação de Rebeca Góes, advogada especialista em Direito Imobiliário, Notarial e Registral e CEO da Regularize Imóveis Ltda., dedicada à regularização imobiliária e à consultoria no setor.
“A advocacia extrajudicial exige conhecimento, atenção aos detalhes e segurança para orientar clientes em decisões que envolvem patrimônio, contratos e diferentes relações jurídicas”, afirma.
Entre os instrumentos disponíveis está a adjudicação compulsória extrajudicial, regulamentada pelo CNJ em 2023. O procedimento permite, quando preenchidos os requisitos, formalizar a transferência de um imóvel pelo registro imobiliário em situações nas quais a obrigação de outorgar o título não foi cumprida. Pode atender, por exemplo, compradores que quitaram o contrato, mas enfrentam dificuldades para obter a documentação definitiva. A norma exige assistência de advogado ou defensor público. (cnj.jus.br)
Outra mudança ocorreu em 2024, com a Resolução nº 571 do CNJ, que ampliou as possibilidades de inventário extrajudicial. A regulamentação passou a admitir o procedimento com interessados menores de idade ou incapazes, sob condições específicas de proteção patrimonial e manifestação favorável do Ministério Público. No divórcio consensual com filhos menores ou incapazes, as questões de guarda, convivência e alimentos precisam ser previamente resolvidas judicialmente. (atos.cnj.jus.br, cnj.jus.br)
As possibilidades previstas nas normas, porém, não dispensam a avaliação das particularidades de cada situação. A documentação disponível, a existência de divergências e os requisitos do procedimento precisam ser examinados antes da definição do caminho jurídico.
A atuação de Rebeca abrange regularização imobiliária e fundiária, usucapião extrajudicial, adjudicação compulsória, inventários e divórcios extrajudiciais. Também inclui análise de matrículas e investigação documental de imóveis, conhecida como due diligence imobiliária, voltada à identificação de riscos em negócios e operações patrimoniais.
À frente da Regularize, a advogada desenvolve trabalhos para pessoas físicas, empresas e incorporadores, com foco na organização documental e na segurança jurídica das operações.
No âmbito institucional, preside a Comissão da Advocacia Extrajudicial da Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Amazonas, conforme a composição divulgada pela entidade para o triênio 2025–2027. (oabam.org.br)
Rebeca também atua como professora, palestrante e mentora. É idealizadora do Método Regularize, programa de formação voltado à regularização imobiliária e aos procedimentos extrajudiciais, com conteúdos que articulam teoria, prática e atuação profissional.
“Quem escolhe atuar na advocacia extrajudicial pode construir uma carreira de destaque ao unir atualização constante, responsabilidade e capacidade de oferecer soluções jurídicas adequadas a cada situação”, afirma.
Sua trajetória reúne atendimento jurídico, formação profissional e participação institucional em uma área que exige acompanhar mudanças normativas e compreender como elas se aplicam às necessidades de proprietários, famílias e empresas.
