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Por Cleber Lourenço
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe impedir que condenados por tentativa de golpe de Estado utilizem atividades estratégicas do Estado brasileiro como forma de remição de pena. A iniciativa surge após a repercussão de reportagens do ICL Notícias que revelaram decisões autorizando militares de alta patente, condenados por envolvimento em planos golpistas, a cumprir parte da pena por meio de atividades vinculadas às próprias Forças Armadas.
Autora do projeto, a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) destacou que o acompanhamento jornalístico do ICL Notícias foi decisivo para dar visibilidade ao tema e acelerar a formulação da proposta. “A cobertura do caso pelo ICL reforça a importância desse projeto que estou apresentando. Em momentos como esse da história, temos que ficar atentas e atentos para evitar qualquer passo atrás nos avanços democráticos que conquistamos”, afirmou.
A proposta dialoga diretamente com casos como os dos generais Paulo Sérgio Nogueira e Mário Fernandes, além do almirante Almir Garnier, todos condenados por participação na tentativa de ruptura institucional após as eleições de 2022. Em decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal autorizou que esses militares realizassem atividades de caráter intelectual ou administrativo para fins de remição de pena, com base na Lei de Execução Penal.
Erika afirma que a iniciativa não questiona a existência do instituto da remição de pena, mas reage à forma como ele vem sendo aplicado em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
“A remissão de pena é um instituto fundamental para a ressocialização e para reduzir o tempo de cumprimento de pena. É importante principalmente diante da situação precária e desumana que centenas de milhares de presos são submetidos hoje no Brasil”, afirmou Erika Hilton ao ICL Notícias.
Para ela, no entanto, esse contexto não se aplica às condições de cumprimento de pena de militares condenados por tentativa de golpe. “Definitivamente esse não é o cenário das prisões dos militares que tentaram um golpe de Estado. Ainda assim, eles devem ter o direito de trabalhar assegurado”, disse.
O ponto central do projeto, segundo a deputada, é impedir que oficiais condenados utilizem sua formação, patente ou vínculos institucionais para atuar em áreas sensíveis do próprio Estado que tentaram subverter. O texto é explícito ao vedar que militares da ativa, da reserva ou reformados utilizem qualquer atividade ligada às Forças Armadas para fins de remição de pena.
“O que a sociedade não pode aceitar é que oficiais se utilizem de suas patentes para tentar dar um golpe de Estado e, depois de condenados, trabalhem em postos estratégicos das Forças Armadas, como áreas de formação ou com acesso a informações operacionais”, afirmou.
Militares presos por tentativa de golpe
O texto da proposta altera diretamente a Lei de Execução Penal ao acrescentar o artigo 126-A, criando uma vedação objetiva à remição de pena nesses casos. Pelo texto, “fica proibido que condenado que cumpra pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito tenha remição de pena, nos termos do art. 126 desta Lei, por trabalho em áreas estratégicas de atividade do Estado brasileiro e que se destinam à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais”.
A vedação não elimina o direito ao trabalho, mas restringe o uso dessas funções específicas como critério para redução da pena.
Na justificativa, o projeto sustenta que crimes contra a democracia possuem gravidade singular e exigem tratamento diferenciado na fase de execução penal. O texto afirma que, pela primeira vez na história do país, militares foram presos por tentativa de golpe de Estado, o que impõe ao Poder Legislativo o dever de aperfeiçoar a legislação para evitar que condenados por esses crimes voltem a atuar em estruturas estratégicas do próprio Estado.
O texto argumenta que permitir a atuação de condenados por tentativa de golpe em estruturas estratégicas do Estado representa risco institucional e afronta princípios como a moralidade administrativa e a segurança pública.
O projeto ainda precisar analisado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Caso avance, a proposta deve aprofundar o debate no Congresso sobre os limites da execução penal em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito, especialmente quando envolvem integrantes das Forças Armadas.
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ICL Notícias
