Por Luísa Martins
(Folhapress) – A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou para derrubar as alterações feitas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa e restaurar o texto original, que previa um prazo maior de inelegibilidade.
O projeto aprovado pelo Senado em setembro de 2025 prevê inegibilidade de oito anos a partir da data da condenação. No entanto, a ministra entende que deve voltar a valer a redação anterior, em que os oito anos só começam a contar a partir do fim do cumprimento da pena.
Cármen, relatora da ação, afirma que as alterações do Congresso “estabelecem cenário de patente retrocesso ao que se tinha estabelecido como instrumento de garantia dos princípios republicano, da probidade administrativa e da moralidade pública”.
O julgamento do caso no STF ocorre em plenário virtual, em que os votos são depositados por escrito. Os demais ministros ainda não se manifestaram. A sessão vai até 29 de maio, mas pode ser interrompida se houver pedido de vista ou de destaque para o plenário presencial.
Para a ministra, o STF tem o compromisso de afastar “quaisquer comportamentos e atos que impeçam, dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade pública”. Segundo ela, as mudanças são “incompatíveis com o modelo constitucional democrático e republicano”.
Cármen afirma que as alterações na Lei da Ficha Limpa podem “desguarnecer o eleitor da salvaguarda da lisura das candidaturas apresentadas” e significam possível “impunidade ou anistia”, capazes de comprometer a integridade do processo eleitoral.
A ONG Transparência Internacional divulgou comunicado com críticas à flexibilização da Ficha Limpa. Segundo a organização, o texto representa um retrocesso para os esforços de se combater a corrupção e de impedir a infiltração do crime organizado nas eleições brasileiras.
