Câmara insiste em pacote da impunidade mesmo sem apoio suficiente

Por Cleber Lourenço

As negociações em torno da chamada PEC das Prerrogativas, que integra o chamado “pacote da impunidade”, entraram de vez na pauta da Câmara nesta semana. A movimentação ocorre em paralelo às tratativas sobre o fim ou redesenho do foro privilegiado. Segundo membros da articulação política do Palácio do Planalto, a inclusão do tema no radar do plenário atende mais a uma sinalização para a extrema direita do que a uma expectativa real de aprovação imediata.

A avaliação nos bastidores é de que não há votos suficientes para aprovar a PEC nesta semana. “Não vai avançar nesse momento, não tem votos”, afirmou um integrante da base governista, sob condição de anonimato. A percepção é de que o texto pode seguir a mesma lógica do debate do voto impresso em 2021: levar ao plenário para ser derrotado e produzir efeito político junto a determinados setores.

Outro ponto mencionado por parlamentares próximos à tramitação é a ausência de um relatório fechado. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) foi designado relator, mas ainda não apresentou um texto final.

Como relatou um deputado que esteve na reunião de líderes dessa terça-feira (26), “o Lafayette disse que está discutindo o texto com o Supremo. Eu acredito que ele não consiga até amanhã. Com esse texto não tem nenhum relatório ainda, entendeu? Então vamos ver”. A declaração reforça a percepção de que a PEC está mais em fase de sinalização do que de deliberação concreta.

O pacote discutido prevê mudanças sensíveis. Entre elas, a restrição de prisões em flagrante de parlamentares apenas aos crimes inafiançáveis já previstos na Constituição, a vedação de medidas cautelares monocráticas contra deputados e senadores e a possibilidade de que operações policiais em dependências do Congresso precisem de autorização das Mesas Diretoras. Críticos classificam as propostas como tentativas de blindagem; defensores falam em restabelecer equilíbrio e conter abusos.

Pacote e mudanças

Mesmo dentro do centrão, há forte resistência. Lideranças dessas bancadas avaliam que, ao reduzir o foro privilegiado, muitos parlamentares ficariam expostos a juízes de primeira instância, alguns com claras aspirações políticas, como ocorreu no caso de Sérgio Moro. O receio é que, em vez de proteger mandatos contra abusos, as mudanças acabem criando uma vulnerabilidade ainda mais perigosa, transformando deputados e senadores em reféns de decisões judiciais usadas para fins eleitorais.

Para além da PEC das Prerrogativas, a negociação resgata a chamada PEC do Foro, aprovada no Senado em 2017 e parada desde então na Câmara. O ponto central é reduzir fortemente o alcance do foro privilegiado, transferindo para a primeira ou segunda instância processos contra autoridades em casos de crimes comuns. A reaparição do tema mostra que a pauta é usada também como moeda de negociação entre lideranças do Congresso.

Com o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro se aproximando no Supremo Tribunal Federal e a votação da isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil na ordem do dia, o ambiente é de cautela. Partidos como PT e PSOL têm defendido que a prioridade seja a agenda econômica e não medidas que possam tensionar ainda mais as relações institucionais.