Brasileiros que vivem ou visitam Portugal passaram a contar com uma facilidade importante no dia a dia: agora é permitido dirigir no país utilizando exclusivamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi oficializada nesta quarta-feira (7), após a assinatura do presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, e representa um avanço significativo na mobilidade de cidadãos brasileiros em território português.
A mudança decorre de um acordo firmado entre os governos do Brasil e de Portugal e estabelece regras claras para o uso da CNH brasileira no país europeu. A decisão atende a uma demanda antiga da comunidade brasileira, que soma centenas de milhares de pessoas vivendo em Portugal, além de turistas que circulam com frequência entre os dois países.
O que muda para brasileiros em Portugal
Com a nova regulamentação, brasileiros que estejam em Portugal, seja como residentes ou turistas, podem dirigir veículos sem a necessidade imediata de converter a CNH para a habilitação portuguesa. O reconhecimento do documento brasileiro traz mais praticidade, reduz custos e elimina etapas burocráticas que antes eram obrigatórias.
Para que a CNH seja considerada válida em território português, no entanto, é necessário cumprir alguns critérios estabelecidos no acordo bilateral.
Regras para uso da CNH em Portugal
A legislação aprovada define condições específicas para que a Carteira Nacional de Habilitação emitida no Brasil seja aceita pelas autoridades portuguesas. Entre as exigências estão:
A CNH deve estar dentro do prazo de validade;
O documento não pode estar suspenso, cassado ou vencido;
O motorista pode apresentar tanto a versão física quanto a versão digital da habilitação;
O condutor precisa ter menos de 60 anos de idade.
Além disso, a validade da CNH brasileira em Portugal se restringe às categorias A e B, que autorizam a condução de motocicletas e automóveis de passeio. Para categorias superiores, como caminhões, ônibus ou veículos de grande porte, permanece a exigência de obtenção da habilitação portuguesa.
Limitações por categoria de habilitação
O acordo deixa claro que apenas as categorias mais comuns de habilitação estão contempladas. Motoristas brasileiros habilitados nas categorias A e B podem circular normalmente, desde que cumpram todas as exigências legais.
Já para as categorias C, D e E, a legislação portuguesa exige que o motorista faça a conversão da CNH ou obtenha uma carteira de habilitação emitida em Portugal. Essa regra busca manter o controle e os padrões de segurança exigidos para veículos de maior porte e transporte coletivo.
Validade para residentes em Portugal
Outro ponto relevante do acordo diz respeito aos brasileiros que residem legalmente em Portugal. Segundo o texto aprovado, esses cidadãos podem utilizar a CNH brasileira até o vencimento do documento. Ou seja, não há mais a obrigatoriedade imediata de troca da habilitação assim que se estabelece residência no país.
Essa mudança representa um alívio para muitos brasileiros que enfrentavam prazos curtos para regularizar a documentação, além de custos elevados com taxas e exames.
Acordo beneficia também portugueses no Brasil
O reconhecimento não é unilateral. O acordo firmado entre os dois países também prevê que a carteira de habilitação portuguesa poderá ser utilizada para a condução de veículos no Brasil, seguindo regras semelhantes às aplicadas aos brasileiros em Portugal.
A reciprocidade fortalece a relação bilateral e facilita a mobilidade de cidadãos dos dois países, especialmente em um contexto de intercâmbio crescente, seja por turismo, estudo ou trabalho.
Declaração do governo brasileiro
Ainda em 2023, quando o acordo foi assinado entre os governos, o então ministro dos Transportes, Renan Filho, destacou a importância da medida para a segurança viária e para a integração entre Brasil e Portugal.
“Essa medida traz segurança no trânsito e facilita a circulação de brasileiros e portugueses pelos dois países. É um acordo muito importante para Brasil e para Portugal que finalmente conseguimos assinar, graças à retomada das relações com todo o mundo pelo presidente Lula”, afirmou o ministro à época.
A declaração reflete o esforço diplomático para ampliar acordos internacionais que beneficiem cidadãos brasileiros no exterior.
Entendimento da Justiça portuguesa sobre CNH irregular
A legislação portuguesa também passou por interpretações importantes nos últimos anos. Em 2025, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça de Portugal estabeleceu que dirigir sem CNH válida não configura crime, mas sim uma infração administrativa.
Nesses casos, a penalidade aplicada é uma multa que pode variar entre 300 e 1.500 euros, dependendo da situação e da reincidência do condutor.
Quando dirigir sem CNH vira crime em Portugal
Apesar da flexibilização, a lei portuguesa mantém punições mais severas em situações específicas. A condução de veículos passa a ser considerada crime quando:
O condutor não pode mais emitir o documento de habilitação;
A CNH brasileira está vencida há mais de dez anos.
Nesses casos, as penalidades podem incluir processos criminais, além de outras sanções previstas no Código da Estrada português.
Portugal entra em lista restrita de países
Com a nova regra, Portugal passa a integrar uma lista ainda reduzida de países que aceitam a CNH brasileira sem a exigência imediata da Permissão Internacional para Dirigir (PID), especialmente para turistas.
Entre os países que permitem a condução apenas com a CNH estão, principalmente, vizinhos do Brasil e membros do Mercosul.
Países do Mercosul que aceitam a CNH
Atualmente, brasileiros podem dirigir utilizando apenas a CNH nos seguintes países da América do Sul:
Argentina;
Bolívia;
Chile;
Equador;
Paraguai;
Uruguai.
Nesses destinos, o reconhecimento do documento brasileiro facilita viagens rodoviárias e o turismo regional.
Situação nos Estados Unidos
Nos Estados Unidos, a CNH brasileira também é aceita para turistas, mas as regras variam de acordo com cada estado. Alguns exigem tradução juramentada, enquanto outros recomendam a apresentação da Permissão Internacional para Dirigir.
Por isso, autoridades e especialistas recomendam sempre verificar a legislação local antes de dirigir em território norte-americano.
Importância da Permissão Internacional para Dirigir
Apesar do reconhecimento da CNH em alguns países, especialistas em trânsito e autoridades consulares recomendam portar a Permissão Internacional para Dirigir. O documento funciona como uma tradução oficial da habilitação brasileira e é exigido em países que aderiram à Convenção de Viena sobre Trânsito Viário.
A PID não substitui a CNH, mas complementa o documento, oferecendo mais segurança jurídica ao motorista em viagens internacionais.
Países que exigem a PID
Entre os países que aderiram à Convenção de Viena e costumam exigir a Permissão Internacional para Dirigir estão:
Áustria;
Bélgica;
Bulgária;
Chile;
Costa Rica;
França;
Alemanha;
Itália;
México;
Rússia;
Espanha;
Inglaterra;
Uruguai.
Nesses destinos, a apresentação da PID pode evitar multas, apreensão do veículo e outros transtornos.
Impacto para a comunidade brasileira
A autorização para dirigir em Portugal apenas com a CNH representa um avanço significativo para a comunidade brasileira no país, que é uma das maiores populações estrangeiras em território português. A medida facilita a rotina de trabalho, estudos e deslocamentos, além de estimular o turismo e o intercâmbio cultural.
Para turistas, o acordo também traz mais liberdade para explorar o país de carro, especialmente regiões fora dos grandes centros urbanos.
Palavra-chave do acordo bilateral
O reconhecimento mútuo das habilitações reforça a relação histórica entre Brasil e Portugal e sinaliza um movimento de aproximação em áreas práticas do cotidiano, indo além de acordos diplomáticos tradicionais.
Com a regulamentação agora em vigor, a expectativa é de que a medida reduza conflitos administrativos, aumente a segurança jurídica e simplifique a vida de milhares de brasileiros.
