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O Ministério do Planejamento e Orçamento anunciou, nesta terça-feira (19), redução nos benefícios fiscais, que em 2024 somaram R$ 678 bilhões – o equivalente a 5,78% do PIB (Produto Interno Bruto). Trata-se de uma queda em relação ao ano anterior (6,1% do PIB) e representa a primeira reversão relevante desde o pico registrado em 2020. Ainda assim, os números seguem elevados, e a pergunta central continua sem resposta concreta: por que é tão difícil cortar de forma efetiva essas renúncias?
Segundo o Ministério do Planejamento, os chamados subsídios tributários – que incluem isenções, deduções e desonerações – ainda representam 83% do total dos benefícios fiscais concedidos pela União. Entre os principais beneficiários estão o Simples Nacional, o agronegócio, e a isenção de rendimentos de pessoas físicas.
A redução nas renúncias é estratégica para o governo, que registrou déficit de R$ 43 bilhões em 2024 e ainda projeta resultados negativos até 2026. No entanto, a promessa de justiça fiscal esbarra em um sistema enraizado de privilégios que beneficia setores com forte influência no Congresso.
“Caixa-preta” bilionária: quem se beneficia dos benefícios fiscais?
Estudos do Ministério da Fazenda apontam que o Brasil abre mão de até R$ 800 bilhões por ano em isenções fiscais – valor comparável a quatro vezes o orçamento do Bolsa Família.
Com a implementação da Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades), empresas passaram a declarar diretamente os valores recebidos. A surpresa foi imediata: o setor agropecuário, por exemplo, declarou ter usufruído de R$ 158 bilhões em benefícios, quase três vezes mais que a estimativa oficial.
A JBS, líder global na produção de carnes, recebeu mais de R$ 8,5 bilhões em benefícios fiscais entre 2024 e 2025 – o equivalente a 68% do seu lucro líquido.
Lobbies, blindagens e obstáculos políticos
A revisão dos subsídios não é uma questão meramente técnica. A dificuldade em desmontar esse sistema está profundamente ligada a interesses políticos. Grupos como o agronegócio, a indústria eletroeletrônica e grandes conglomerados de serviços contam com lobbies bem organizados e forte representação no Legislativo. A chamada “bancada do agro”, por exemplo, reúne mais de 300 deputados e 47 senadores.
Além disso, muitos desses incentivos foram concedidos sem critérios claros, e seguem sem prazo de validade ou avaliação de impacto. “Criou-se no Brasil uma cultura da renúncia. Muitos desses setores não precisam mais de subsídios, mas continuam recebendo”, afirma o economista Róber Avila ao Brasil de Fato.
Desigualdade e distorção econômica
O sistema de benefícios fiscais, tal como está, tem impacto direto na desigualdade social e na reprimarização da economia. O incentivo maciço a setores exportadores de commodities – como carnes, grãos e minérios – desestimula o investimento em cadeias produtivas de maior valor agregado, como a indústria e a inovação tecnológica.
Além disso, esses recursos poderiam ser realocados para políticas públicas estruturantes. Só os incentivos ao agronegócio equivalem ao custo total do Bolsa Família. “Fica impossível pensar em reforma agrária, Farmácia Popular ou ampliação do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento] enquanto há essa sangria bilionária”, afirma Gerson Teixeira, ex-presidente da Associação Brasileira de Reforma Agrária.
Revisão ainda engatinha, apesar de avanços
Após a aprovação da reforma tributária, a equipe econômica busca revisar isenções e reformular o Imposto de Renda. Uma das propostas prevê a tributação de 5% sobre Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), hoje isentas – medida que pode gerar economia de até R$ 41 bilhões.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também propõe um corte linear de 10% nas isenções fiscais, excluindo aquelas com proteção constitucional. Já a ministra do Planejamento, Simone Tebet, defende o fim de incentivos “antigos e injustificáveis”. Apesar disso, qualquer mudança significativa dependerá de enfrentamento político – algo que o atual Congresso tende a evitar.
A criação da Subcomissão Especial das Isenções Fiscais, instalada em julho de 2025 na Câmara dos Deputados, é um passo na direção certa. O objetivo é revisar, avaliar e propor mudanças no sistema de renúncias. Mas os resultados concretos ainda são incertos.
Principais benefícios fiscais e setores beneficiados
Os dados mais atualizados da Receita Federal disponíveis no painel público de dados do Dirbi mostram que, até maio de 2025, foram registrados R$ 419,94 bilhões em renúncias fiscais declaradas por mais de 95 mil empresas. As informações foram publicadas em reportagem do Brasil de Fato:
Principais tipos de subsídios (dados de 2025):
- Desoneração de Cofins: R$ 186 bilhões (44,3%)
- Isenção de IRPJ: R$ 52 bilhões (12,4%)
- PIS/Pasep: R$ 42 bilhões (10%)
- Cofins-Importação: R$ 35 bilhões (8,4%)
- IPI: R$ 30 bilhões (7,1%)
Setores mais beneficiados:
- Adubos e fertilizantes: R$ 36,86 bilhões
- Carnes (bovina, suína, frango): R$ 36,53 bilhões
- Zona Franca de Manaus: R$ 28,32 bilhões
- Defensivos agropecuários: R$ 27,94 bilhões
- SUDAM/SUDENE (redução de 75% IRPJ): R$ 27,05 bilhões
Empresas com maiores isenções (2024–maio/2025):
- Moto Honda da Amazônia – R$ 11,3 bilhões
- Samsung Eletrônica – R$ 11,2 bilhões
- JBS S/A – R$ 5,28 bilhões
- Yamaha Motor da Amazônia – R$ 4,4 bilhões
- LG Eletronics – R$ 4,3 bilhões
- Syngenta – R$ 3,9 bilhões
- Bunge Alimentos – R$ 3,2 bilhões
- Assaí (Sendas Distribuidora) – R$ 3 bilhões
- TAM Linhas Aéreas – R$ 2,8 bilhões
- Azul Linhas Aéreas – R$ 2,7 bilhões
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