O Banco Central (BC) publicou nesta sexta-feira (29) um conjunto de novas regras que altera a forma de cálculo das contribuições das instituições financeiras ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). As mudanças foram motivadas por episódios recentes de estresse no sistema bancário, com destaque para a liquidação do Banco Master, que expôs fragilidades na estrutura de captação de algumas instituições.
As alterações haviam sido aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no fim de abril e foram formalizadas por resolução do BC. A implementação será gradual, a partir de junho deste ano.
O eixo central da mudança é a criação de novos parâmetros de avaliação entre risco e capacidade de cobertura das instituições. O objetivo declarado do BC é reduzir o chamado risco moral — situação em que bancos assumem posições mais arriscadas por saberem que parte dos depósitos está protegida pelo FGC.
Nesse contexto, entram dois novos indicadores: o Ativo de Referência (AR) e o Valor de Referência (VR).
O AR passa a medir a qualidade e a solidez dos ativos das instituições, considerando fatores como liquidez, diversificação e transparência. Já o VR representa a exposição potencial do FGC caso a instituição enfrente dificuldades financeiras.
Na prática, quando o VR superar o AR — sinalizando que o risco assumido é maior do que a capacidade de absorção da instituição — o banco será obrigado a destinar a diferença à compra de títulos públicos federais, considerados ativos de maior segurança e liquidez.
Ajustes no cálculo de capital e reforço prudencial
Outra mudança relevante está no cálculo do Patrimônio Líquido Ajustado (PLA), indicador usado para medir a capacidade de uma instituição de absorver prejuízos. O novo modelo passa a incorporar instrumentos de capital complementar e de nível II, ampliando a base de proteção considerada regulatoriamente.
Segundo o BC, o conjunto das alterações busca alinhar de forma mais precisa a estrutura de captação garantida pelo FGC com a real capacidade dos bancos de honrar seus compromissos em cenários de estresse.
Caso Banco Master acelera aperto regulatório
As mudanças ocorrem em meio a um processo mais amplo de revisão das regras de captação com garantia do FGC. O debate ganhou força após a crise envolvendo o Banco Master, que se tornou um exemplo de desalinhamento entre crescimento de passivos e qualidade dos ativos.
O banco operava com forte dependência de captações protegidas pelo FGC, oferecendo remunerações acima da média de mercado. Em contrapartida, mantinha uma carteira concentrada em ativos de baixa liquidez, como precatórios e participações em empresas em dificuldades financeiras — ativos difíceis de converter rapidamente em caixa.
Esse descompasso foi apontado como um dos fatores centrais que levaram à liquidação da instituição pelo Banco Central em novembro, sob alegação de graves problemas de liquidez e descumprimento de normas prudenciais. O controlador do banco, Daniel Vorcaro, está preso.
Impacto fiscal e reforço do fundo garantidor
Com as liquidações associadas ao Banco Master, incluindo operações de instituições ligadas ao grupo, a estimativa de impacto para o FGC chega a R$ 51,8 bilhões. O fundo, responsável por garantir depósitos e investimentos de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, encerrou o ano passado com cerca de R$ 120 bilhões em caixa.
A mudança nas regras recebeu o apoio da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que avaliou de forma positiva o endurecimento das regras do FGC, destacando que as medidas chegam em momento “oportuno” para reduzir riscos e preservar a estabilidade do setor.
Segundo a entidade, as mudanças aprimoram tanto a gestão de liquidez dos bancos quanto os mecanismos ligados ao FGC, considerado uma peça central na proteção de investidores. A avaliação é de que a decisão acompanha a evolução recente do mercado e fortalece a regulação financeira no país.
“Além de positiva, a iniciativa é oportuna e tempestiva para responder à evolução recente do mercado, no que tange à mitigação de riscos e à preservação da estabilidade financeira”, destacou a entidade em nota.
