Por Cleber Lourenço
O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar no dia 4 de dezembro quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, que pode reduzir as penas de condenados pela tentativa de golpe de Estado, incluindo Jair Bolsonaro (PL). A informação foi divulgada nesta quinta-feira (19) pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, que liberou os processos para análise do plenário virtual da Corte. O julgamento está previsto para terminar em 15 de dezembro.
A decisão ocorre dois dias depois de os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), procurarem Moraes para pedir que a validade da legislação fosse analisada ainda neste ano.
Em nota, o gabinete confirmou a liberação das quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7966, 7967, 7968 e 7969) e informou que, “nos termos da Resolução 642, de 14 de junho de 2019, o julgamento será realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Sessão Virtual que ocorrerá entre os dias 04 e 15 de dezembro”.
Conforme revelou o ICL Notícias na terça-feira (17), a iniciativa dos dois presidentes tem uma motivação política: impedir que a dosimetria das penas dos condenados pelo golpe seja utilizada pelo bolsonarismo como instrumento de pressão nas negociações para as presidências da Câmara e do Senado, previstas para 2027.
A intenção é retirar o assunto das negociações políticas e transferir ao Supremo a responsabilidade pela decisão definitiva. Com isso, Motta e Alcolumbre pretendem evitar que novas exigências de aliados de Bolsonaro comprometam suas articulações com o governo Lula e outras bancadas.
Na quarta-feira (18), outra apuração do ICL Notícias mostrou que o presidente do Supremo, Edson Fachin, estava disposto a pautar as ações assim que Moraes liberasse os processos. Integrantes da Corte ouvidos pela reportagem também indicaram que a tendência era reconhecer a constitucionalidade da legislação, embora ainda existissem dúvidas sobre os efeitos concretos da decisão.
PL tentou criar ambiente político para retomar anistia
A movimentação que levou ao julgamento ganhou força depois que parlamentares do PL passaram a tentar reconstruir um ambiente político favorável à anistia de Jair Bolsonaro e dos demais condenados pela tentativa de golpe de Estado.
Em reportagem publicada pelo ICL Notícias em 30 de outubro, mostramos que o bolsonarismo buscava recolocar o tema no centro das discussões em Brasília, apesar da ausência de um acordo concreto no Senado e da resistência à proposta.
Na ocasião, a discussão voltou a circular em meio à reorganização da direita após a fuga de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para os Estados Unidos. A eventual mudança na situação penal do ex-presidente também passou a ser vista como um fator capaz de alterar a disputa pelo comando do bolsonarismo.
A apuração mostrou que, apesar das declarações públicas e das especulações sobre possíveis negociações, não havia sequer um esboço de texto ou uma definição sobre quem seria beneficiado por uma eventual nova anistia.
A insistência no assunto, entretanto, ajudou a recolocar a situação de Bolsonaro na agenda política. A discussão sobre a Lei da Dosimetria passou a ganhar espaço como uma alternativa juridicamente distinta da anistia, mas também capaz de produzir efeitos sobre o cumprimento das penas.
A diferença é que a anistia pode afastar a punição pelos crimes abrangidos, enquanto a dosimetria modifica os critérios utilizados para calcular ou executar as penas, sem necessariamente eliminar as condenações.
A Lei nº 15.402/2026 foi promulgada em maio, depois que o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Sua aplicação foi suspensa por Moraes enquanto o Supremo analisa os questionamentos constitucionais.
Gabinete divulga balanço atualizado das condenações
Junto com o anúncio do julgamento, o gabinete de Alexandre de Moraes divulgou um relatório atualizado sobre as investigações, condenações, acordos penais e cumprimento das penas relacionadas aos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Segundo o documento, 1.535 pessoas foram responsabilizadas criminalmente, incluindo 598 que celebraram acordos de não persecução penal. Esses acordos permitem o cumprimento de medidas alternativas sem que haja uma condenação judicial.
O relatório também informa que 200 pessoas estão atualmente submetidas a alguma modalidade de prisão em decorrência dos processos relacionados aos atos antidemocráticos. Desse total, 183 cumprem prisões definitivas e outras 17 estão submetidas a prisões processuais.
Entre os presos com condenação definitiva, 103 estão em regime fechado, três no semiaberto e 77 cumprem prisão domiciliar. Há ainda sete prisões preventivas e dez prisões domiciliares antes do trânsito em julgado, segundo o quadro geral divulgado pelo gabinete.
O levantamento mostra que a maior parte dos responsabilizados não está atualmente presa. Além dos acordos penais, foram aplicadas penas alternativas e registradas situações de cumprimento integral das sanções.
O documento informa ainda que 121 investigações permanecem em andamento e que 179 procedimentos foram arquivados por ausência de justa causa.
O balanço foi divulgado justamente quando o Supremo se prepara para decidir sobre a validade da legislação que pode alterar as penas de parte dos condenados. Mesmo que a lei seja considerada constitucional, seus efeitos não serão necessariamente automáticos. A aplicação das novas regras poderá depender da análise individual de cada condenação.
A expectativa entre integrantes do STF ouvidos pelo ICL Notícias é que a legislação seja mantida, ao menos em seus aspectos centrais. O julgamento de dezembro definirá se essa avaliação se confirma e quais dispositivos poderão ser aplicados aos condenados pela tentativa de golpe de Estado.



