Apenas oito dos 76 países analisados em um levantamento com dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e da organização Child Rights International Network (CRIN) estabelecem a maioridade penal abaixo dos 18 anos. O estudo reúne informações de países da América Latina, Europa e do G20.
As exceções são Albânia, Andorra, Armênia, Azerbaijão, Haiti, Lituânia, Polônia e Portugal. Entre os 19 integrantes do G20 analisados, nenhum adota, como regra geral, o julgamento de adolescentes pelo sistema penal adulto antes dos 18 anos.
O levantamento foi divulgado em meio ao debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Atualmente, propostas em discussão no Congresso preveem a diminuição do limite para 16 anos, com possibilidade de responsabilização como adultos a partir dos 14 anos em determinados crimes graves.
A legislação brasileira estabelece a maioridade penal aos 18 anos, mas permite que adolescentes sejam responsabilizados por atos infracionais a partir dos 12 anos, por meio de medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Diferença entre maioridade penal e responsabilização
O Unicef destaca que a idade mínima de responsabilização por atos infracionais não deve ser confundida com a maioridade penal. Enquanto a primeira determina quando adolescentes podem receber medidas socioeducativas, a segunda estabelece quando passam a responder perante a Justiça como adultos.
No Brasil, as medidas incluem liberdade assistida, semiliberdade e internação em unidades socioeducativas. Em países como Alemanha, Itália e Japão, a responsabilização juvenil começa aos 14 anos.
Segundo o levantamento, o Haiti é o único entre os 20 países latino-americanos analisados que estabelece a maioridade penal abaixo dos 18 anos, aos 16.
Unicef alerta para riscos da redução
O Unicef defende que adolescentes sejam responsabilizados em sistemas próprios, separados das prisões destinadas aos adultos. A organização alerta que o encarceramento precoce pode dificultar a reintegração social e ampliar a exposição de jovens a organizações criminosas.
A entidade cita experiências de estados americanos, como Nova York, Connecticut e Carolina do Norte, que passaram a encaminhar adolescentes de 16 e 17 anos ao sistema de justiça juvenil após avaliações dos efeitos do julgamento desses jovens como adultos.
O Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) recomenda que a idade mínima de responsabilização seja de pelo menos 14 anos, dentro de um sistema de justiça específico para crianças e adolescentes.
