Por Cleber Lourenço
A OAB do Paraná propôs dar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poder para investigar disciplinarmente ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e até determinar a perda do cargo por decisão de dois terços de seus integrantes. A mudança atingiria uma das principais limitações impostas ao Conselho desde sua criação: atualmente, o CNJ não exerce poder disciplinar sobre integrantes da mais alta Corte do país.
A proposta está entre as contribuições admitidas pelo grupo criado pelo STF para discutir a modernização do sistema de Justiça. Das 95 sugestões encaminhadas por entidades da sociedade civil, 87 foram aceitas para análise. Isso não significa que as medidas tenham sido aprovadas ou encampadas pelo Supremo. Elas serão discutidas pelo grupo e posteriormente sistematizadas para apresentação à Presidência da Corte.
No documento apresentado pela OAB-PR, a entidade defende que a Constituição seja alterada para estender expressamente a competência disciplinar do CNJ aos ministros do STF. A proposta prevê ainda que a perda do cargo possa ser decidida por dois terços dos integrantes do Conselho.
A mudança seria profunda porque atingiria justamente uma fronteira estabelecida pelo próprio Supremo quando analisou a constitucionalidade do CNJ. Ao julgar a ADI 3.367, a Corte estabeleceu que o Conselho não possui competência sobre o STF e seus ministros. O entendimento também aparece no Regimento Interno anotado do próprio CNJ.
Na prática, portanto, um ministro do Supremo não pode hoje ser alvo de processo administrativo disciplinar no Conselho. A proposta da OAB-PR pretende derrubar essa barreira e criar uma nova forma de responsabilização dos integrantes da Corte.
O desenho sugerido também chama atenção por ir além das mudanças disciplinares recentemente aprovadas pelo próprio CNJ para os demais magistrados. Pelas novas regras, o Conselho pode aplicar a disponibilidade com proposta de perda do cargo, mas a destituição definitiva depende de uma ação apresentada pela Advocacia-Geral da União e de decisão judicial do STF.
Para ministros do Supremo, a Constituição estabelece outro mecanismo de responsabilização. Cabe privativamente ao Senado processá-los e julgá-los nos casos de crimes de responsabilidade. Uma eventual condenação exige o voto de dois terços dos senadores.
A proposta da OAB-PR criaria, portanto, uma via distinta do impeachment para a retirada de um ministro do cargo: um procedimento disciplinar conduzido dentro do próprio CNJ. A eventual implementação da medida dependeria de mudança constitucional.
O documento apresentado pela entidade paranaense vai além desse ponto. A OAB-PR também propõe o fim da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar, uma das punições historicamente mais controversas aplicadas a magistrados.
A entidade defende ainda mandato para ministros dos tribunais superiores, quarentena de três anos depois da saída do cargo, limites para decisões monocráticas, regulamentação do processo de impeachment, redução das férias para 30 dias e restrições ao pagamento retroativo de vantagens.
No caso das decisões individuais, a discussão toca outro ponto recorrente nas críticas ao funcionamento dos tribunais superiores: a possibilidade de um único ministro suspender leis, atos de outros Poderes ou decisões com grande impacto político e econômico. A OAB-PR propõe restringir esse instrumento e ampliar a participação dos colegiados.
O conjunto apresentado pela seccional paranaense integra uma discussão mais ampla aberta pelo Supremo sobre mudanças estruturais no Judiciário. O comunicado divulgado pela Corte menciona, entre os temas apresentados pela sociedade civil, propostas de mandato para ministros, alterações no CNJ, mudanças nas regras de ingresso na magistratura e medidas de transparência.
A possibilidade específica de o Conselho determinar a perda do cargo de integrantes do próprio STF, porém, não recebeu destaque no comunicado.
O grupo de estudos começará agora a analisar as 87 contribuições admitidas. Depois dessa etapa, as propostas serão sistematizadas e encaminhadas ao presidente do Supremo. A inclusão de uma sugestão nessa fase significa apenas que ela foi considerada apta ao debate — e não que tenha apoio dos ministros ou que será transformada em proposta legislativa.
Entre os integrantes do grupo está o conselheiro federal da OAB-PR Cássio Lisandro Telles. A participação de representantes de diferentes instituições faz parte do desenho estabelecido pelo Supremo para o colegiado, que reúne integrantes do Judiciário e de outras entidades ligadas ao sistema de Justiça.
Para sair do papel, uma mudança que permita ao CNJ exercer poder disciplinar sobre ministros do STF enfrentaria ainda uma etapa decisiva fora do Supremo: por alterar competências previstas na Constituição, dependeria da aprovação de uma proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional.
