O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 29 de julho de 2026, a lei que autoriza o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do Pix, diretamente na conta da pessoa beneficiária, conforme determinação judicial. A proposta havia sido aprovada pelo Senado Federal em 7 de julho e faz parte de um pacote de medidas voltadas ao fortalecimento da proteção às mulheres e às crianças.
A nova legislação representa um avanço para milhões de famílias brasileiras que dependem da pensão alimentícia para garantir despesas essenciais, como alimentação, saúde, educação e moradia. Com o novo mecanismo, o pagamento passa a ser mais ágil e seguro, reduzindo a burocracia e dificultando o descumprimento da obrigação por parte dos devedores.
Realidade das mães solo
Segundo o Censo Demográfico de 2022, o Brasil possui cerca de 7,8 milhões de famílias chefiadas por mulheres sem cônjuge e com filhos. No Amazonas, são mais de 109 mil famílias nessa condição, sendo aproximadamente 75 mil em Manaus.
Embora não exista um levantamento nacional consolidado sobre quantas mães passam anos sem receber a pensão alimentícia, a inadimplência é uma realidade enfrentada diariamente por milhares de mulheres que precisam recorrer ao Judiciário para garantir um direito dos próprios filhos. A nova lei também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a reunir dados nacionais sobre essas ações, permitindo maior transparência e o aprimoramento das políticas públicas.
Menos burocracia e mais garantia de direitos
Além de permitir a transferência automática via Pix, conforme decisão judicial, a legislação prevê mecanismos para localização e bloqueio de ativos financeiros do devedor quando necessário, tornando mais efetiva a execução da pensão alimentícia.
A expectativa é que a medida reduza atrasos nos pagamentos e ofereça mais segurança financeira às famílias que dependem desse recurso para o sustento das crianças.
Anne Moura comemora avanço
A pré-candidata a deputada federal pelo Amazonas, Anne Moura, destacou a importância da nova legislação em publicação nas redes sociais.
“Essa é uma conquista muito importante para milhões de mulheres que criam seus filhos praticamente sozinhas. A pensão alimentícia não é um favor, é um direito da criança. Com o pagamento automático por Pix, damos mais segurança para as mães e menos espaço para desculpas de quem insiste em não cumprir sua responsabilidade. Isso é compromisso com as mulheres, com as crianças e com a justiça social.”
Anne Moura também ressaltou que a medida integra uma série de ações do Governo Lula voltadas à proteção das mulheres, incluindo a obrigatoriedade de divulgação do Ligue 180 em espaços públicos e privados e outras iniciativas de fortalecimento da rede de enfrentamento à violência.
Para especialistas e entidades de defesa dos direitos das mulheres, a nova lei representa um importante passo para garantir maior efetividade ao pagamento da pensão alimentícia e reduzir a vulnerabilidade econômica enfrentada por milhares de mães solo em todo o Brasil.
Assista o vídeo no @annemouraam
Mais do que uma inovação tecnológica, o pagamento automático por Pix reforça que a pensão alimentícia é um direito da criança e um dever de quem tem a responsabilidade legal de contribuir para sua criação.
