Uma região que compreende 130 quilômetros do litoral centro-sul de Santa Catarina está sob ameaça da Câmara dos Deputados, por meio de um projeto que tramita em regime de urgência, com autoria da parlamentar catarinense Geovânia de Sá (Republicanos-SC). A Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca pode ter toda a sua área terrestre eliminada, o que equivale a mais de 30 mil hectares de dunas, áreas lagunares e outros ecossistemas em uma região exuberante, que compreende desde Florianópolis até o Balneário Rincão, no Sul.
Na justificativa, a parlamentar questiona a necessidade de uma área terrestre para a preservação das baleias francas, que vivem e se reproduzem na região oceânica, que permaneceria protegida. Cientistas, no entanto, avaliam que a proteção do ecossistema marinho não compreende só as águas. A sociedade também se mobilizou e, no último final de semana, houve uma manifestação na região, reunindo políticos, ambientalistas e moradores das cidades abrangidas.
O professor Pedro Wolkmer Castilho, da Universidade do Estado de Santa Catarina, é estudioso destes animais e da ecologia da região. Segundo ele, a APA que pode ter sua área drasticamente reduzida é essencial para a proteção da espécie, mas vai muito além disso.
O objetivo da delimitação, segundo ele, não é apenas proteger a área de nascimento dos animais, mas sim criar um modelo de área de uso sustentável onde “pessoas possam conviver, trabalhar e terem suas vidas de uma forma completamente diferente do que naturalmente se implementou em muitos municípios costeiros do Brasil”. Para o professor, sem proteção, o risco é de que “mecanismos predatórios ou atividades ilegais” afastem os animais.
Justamente por ter essa dimensão que conjuga a proteção da natureza à compreensão das necessidades da vida humana, a APA tem características muito mais brandas, do ponto de vista da proteção. De acordo com o professor da Universidade Federal de Santa Catarina, Orlando Ferreti, as APA são a categoria mais frágil de unidade de conservação no Brasil em termos normativos e oferecem maior espaço para discussões com as comunidades sobre as regras de uso do território, materializadas no Plano de Manejo.
“Essa tentativa de redução impacta diretamente áreas de vegetação pioneira, como manguezais, restingas e dunas. Esses ecossistemas são os primeiros a serem alterados pela pressão das cidades e pela urbanização”, destaca o pesquisador.
O Plano de Manejo da APA Baleia Franca foi fruto de diálogos e discussões que envolveram moradores locais. Este documento passou por uma atualização em 2018. Para Ferretti a existência dele é vital para o território, pois, no caso da APA, sua função também é permitir e proteger a sobrevivência das próprias comunidades, não apenas dos animais.
Então analista do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o servidor aposentado Miguel von Behr participou do processo de atualização do documento em 2018, fruto de ampla participação. “Ele foi feito de forma bem participativa, e essa não é a discussão do plano diretor hoje. A discussão é outra, a discussão são os interesses imobiliários de pessoas que ocuparam a área de preservação permanente “, afirma.
Em nota, o ICMBio pontuou que a retirada da área terrestre da unidade de conservação não regulariza ocupações em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e nem altera automaticamente processos judiciais, além de não resolver os conflitos fundiários existentes. “Ao contrário, pode reduzir a capacidade de atuação do poder público na busca por soluções integradas”. Esse debate está ocorrendo porque a APA também tem APPs – áreas de preservação permanente que são ocupadas de forma irregular.
“Eu acho que o principal impacto a curto prazo é essa desinformação que está sendo criada, que só prejudica o processo de implantação da APA e todo o impacto ambiental que isso vai ter em relação aos recursos hídricos, em relação a toda a biodiversidade, toda a riqueza natural e cultural que a APA do Baleia Franca apresenta”, pontua von Behr.
O Plano de Manejo da APA destaca, em seu mapa, zonas de divergência, que são exatamente aquelas em que se discute a regularização de áreas ocupadas. Estão localizados nesta região loteamentos em Laguna, Imbituba, Jaguaruna e Garopaba, além de uma área de extração de areia nas dunas de Imbituba.
A região compreende cidades mapeadas pelo ICL Notícias como parte do “triângulo das emendas”, cidades pequenas que receberam recursos de deputados bolsonaristas na modalidade de “emenda pix”, sempre para a área de pavimentação. Todos os deputados bolsonaristas de Santa Catarina foram favoráveis à tramitação urgente do projeto
Pescadores artesanais têm atividade ameaçada
A empreitada do Congresso contra a APA também toca num aspecto memorial, cultural e da tradição no litoral: a pesca artesanal. Essa região tem comunidades tradicionais que sobrevivem economicamente da atividade pesqueira e que também depende da preservação do ecossistema para se manter.
O professor Castilho explica que a área é historicamente rica em termos de produtividade primária – a elevada capacidade biológica de produção de matéria orgânica. Isso faz com que seja um ambiente rico também para a atividade.
“Quando você mantém ambientes minimamente preservados, garantindo água de boa qualidade, essa produtividade primária é garantida e você vai ter recursos pesqueiros, você vai ter recursos para manter populações tradicionais, você vai manter a cultura histórica ativa nessa área”, explica.
Ferretti reforça que reduzir os limites da unidade atacando sua parte terrestre vai atingir de forma direta as comunidades de pescadores artesanais do litoral centro-sul. Segundo ele, a alteração de limites interfere na conexão entre os ecossistemas marinho e terrestre. Ele lembra que característica da APA, que é de uso sustentável, é justamente permitir e proteger a sobrevivência dessas comunidades.
A deputada Geovânia, que não respondeu ao contato da reportagem, coloca-se como representante de famílias que seriam “afetadas pela APA da Baleia Franca”. A família do pescador artesanal Lédio Silveira, natural da Praia do Rosa, um dos maiores santuários ecológicos de Santa Catarina, reivindica o oposto – a luta pela manutenção dos limites da área.
“Antes da APA a gente não tinha lei, não tinha ordenamento para a pesca. Com o Plano de Manejo, a APA passou a cuidar, proteger os pescadores, ajudar a tirar a pesca industrial. Isso foi construido junto e nós não vamos deixar a política nos tirar. Se for para entrar na justiça, nós estamos preparados para entrar”, disse.
Lédio também observa o ataque da especulação imobiliária a regiões que devem ser preservadas. “Eu fui ver com meus olhos pessoalmente: em Jaguaruna é o maior prédio de oito andares, em cima das dunas. A gente, sendo pescador, não concorda com isso. Tirar o limite da APA para acabar com o Plano de Manejo não vai trazer solução, vai trazer mais problema para a pesca artesanal”, aponta.
Para o deputado licenciado Marcos José de Abreu, ambientalista que presidiu a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a APA é, acima de tudo, um arranjo socioambiental. “É uma região que demonstra ser possível promover a convivência harmoniosa entre a proteção ambiental e o desenvolvimento humano, garantindo que a natureza e as pessoas possam seguir existindo e prosperando juntas”, pontua. O parlamentar tem usado suas redes para mobilizar a sociedade a debater o tema e participou de protestos pela manutenção dos limites da APA.
O professor Ferreti alerta que o fim da proteção na área terrestre da APA pode representar o início da legalização de áreas já ocupadas de forma irregular, com riscos reais no ordenamento do solo em benefício de quem deseja expandir a urbanização sobre ecossistemas frágeis.
O requerimento de urgência do projeto de redução da APA foi votado no dia 1 de julho, com 279 favoráveis e 162 contrários, com o governo orientando voto contrário. De Santa Catarina, apenas Pedro Uczai e Ana Paula Lima, ambos do PT, foram contrários a tramitação em regime de urgência. O projeto se encontra agora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
