Por Esmael Morais – Blog do Esmael
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve travada, nesta quarta-feira (17), a votação que poderia levar à cassação do mandato do deputado estadual Renato Freitas (PT) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), ao não conhecer o recurso apresentado pela Casa contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
A decisão é do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin. Na prática, a Alep não conseguiu reverter a liminar que suspendeu a deliberação em plenário do pedido de perda de mandato do parlamentar.
O movimento tem consequência imediata: Renato Freitas segue no mandato, o processo ético-disciplinar permanece suspenso e a Assembleia fica impedida, por ora, de marcar nova sessão para votar a cassação.
A Alep informou que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). O caso, portanto, sai da tentativa de retomada no STJ e caminha para uma disputa mais direta sobre autonomia do Legislativo, controle judicial e direito de defesa.
A votação estava prevista para terça-feira (16), mas foi suspensa por decisão do desembargador Rogério Kanayama, do TJPR. O magistrado acolheu recurso da defesa de Renato Freitas e interrompeu os atos do processo até o julgamento definitivo da ação que questiona a legalidade do procedimento conduzido pela Alep.
A Assembleia havia recorrido ao STJ sob o argumento de que a decisão do TJPR atingia a autonomia do Poder Legislativo e impedia o plenário de deliberar sobre o projeto de resolução que prevê a perda do mandato.
Herman Benjamin, no entanto, não conheceu o pedido. Isso significa que o STJ não avançou para o mérito da controvérsia, ao menos nesta etapa processual.
O detalhe jurídico importa. A derrota da Alep no STJ não equivale, necessariamente, a uma absolvição de Renato Freitas no processo político. O que existe, neste momento, é a manutenção da trava judicial contra a votação em plenário.
Politicamente, o revés é pesado para o comando da Assembleia. A Casa apostava em uma resposta rápida do STJ para retomar o controle do calendário e transformar a cassação em demonstração de força institucional.
O resultado foi outro. Menos de 24 horas após a entrada do recurso, a primeira tentativa da Alep foi barrada na instância superior.
A decisão também reforça o desgaste de um processo que já saiu do plenário, passou pelo TJPR, chegou ao STJ e agora pode terminar no STF. O conflito deixou de ser apenas uma disputa sobre decoro parlamentar e virou uma queda de braço entre maioria legislativa, Judiciário e garantias processuais.
Renato Freitas é alvo de processo de cassação por quebra de decoro parlamentar. A defesa sustenta que houve irregularidades no procedimento, cerceamento de defesa e restrições à produção de provas.
A Assembleia defende que o processo seguiu o rito interno e que cabe ao plenário decidir sobre a perda de mandato.
A nova frente no STF tende a concentrar o debate em matéria constitucional. A Alep deve insistir na tese da independência do Legislativo. A defesa de Renato Freitas deve sustentar que autonomia parlamentar não autoriza atropelo de garantias básicas.
Renato Freitas é defendido pelo advogado Edson Abdala, que voltou a ganhar holofote com a decisão do STJ. Nos meios jurídicos, aliados e colegas de foro já o chamam, em tom de brincadeira, de “milagreiro”. “Não é santo, mas faz milagres…”, dizem interlocutores do advogado, após mais uma derrota da Alep no caso.
O caso tem impacto maior que o mandato de um deputado. Ele testa até onde uma maioria parlamentar pode ir em processo disciplinar e quando o Judiciário pode intervir para impedir uma decisão considerada irreversível antes do julgamento final.
No Paraná, a tentativa de cassação também ganhou temperatura eleitoral. Renato Freitas é uma das principais vozes da esquerda na Alep, enquanto a maioria da Casa é comandada por forças conservadoras e governistas.
A manutenção da suspensão impõe nova derrota ao grupo que queria votar a cassação antes do julgamento definitivo da ação. Também recoloca Alexandre Curi diante de um problema institucional: ou a Alep convence o STF, ou terá de esperar a Justiça concluir a análise sobre a legalidade do processo.
O Blog do Esmael seguirá acompanhando o caso, porque a disputa envolve mandato popular, devido processo legal e o limite real do poder político dentro da Assembleia Legislativa do Paraná.
