Em meio à comoção pública de tramitação da PEC do fim da escala 6×1, uma outra emenda à constituição foi aprovada pela Câmara sem a devida atenção e participação popular. A PEC 5/2023 amplia a imunidade tributária religiosa e estende para organizações como comunidades terapêuticas e creches a possibilidade de adquirir bens ou serviços sem pagar impostos.
A medida representa, segundo reportagem do jornal O Globo, uma perda orçamentária da ordem de R$5,5 a R$7 bilhões ao ano. O valor é superior ao custeio das universidades públicas brasileiras, que vêm sofrendo severas restrições orçamentárias desde pelo menos a implantação do teto de gastos, no governo de Michel Temer. Segundo o colunista Fabio Graner, a estimativa de perdas é do governo e considera, além da União, impacto nos estados e municípios.
A comparação foi feita em um tuíte do Secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino, Gregório Grisa, professor de carreira. “Mais do que o custeio anual de todas as universidades federais”, escreveu, ao repercutir a notícia que trazia o cálculo do tamanho do prejuízo causado pela possível aprovação da lei.
Caso a lei que chegou ao Senado no dia 2 de junho seja aprovada e sancionada, igrejas poderão, por exemplo, adquirir bens de alto valor sem impostos. O alerta foi feito pelo líder do PT, Pedro Uczai, ao projetar que até jatos poderão ser comprados sob essa justificativa. Em março deste ano, o pastor Silas Malafaia causou polêmica ao fazer apelo aos fiéis para comprar um novo avião porque o seu estava “defasado”.
A PEC é originalmente uma proposta do bispo da igreja Universal Marcelo Crivella (Republicanos), que há dez anos disse em uma pregação que dinheiro e aviões a Igreja já tinha e que era hora de eleger um presidente. Pesquisa divulgada na quinta-feira, 4 de junho, coloca-o como um dos líderes na disputa ao Senado, atrás de Benedita da Silva (PT).
Recursos para a educação precisam duplicar
“Na verdade, o Brasil precisa ampliar os recursos aplicados em educação e devemos lembrar que o Plano Nacional de Educação aprovado recentemente, para o período 2026-2036, possui como meta duplicar o volume desses recursos. É lamentável que se ampliem ainda mais as renúncias tributárias brasileira”, alerta o professor Nelson Cardoso Amaral, da Universidade Federal de Goiás e pesquisador associado do Centro de Estudos Sociedade, Universidade e Ciência.
Em meio a disputas políticas e privilégios concedidos em forma de perdão tributário, as universidades públicas lutam por mais recursos para se viabilizarem. Em 2025, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) divulgou mais de uma nota alertando para a dificuldade e para um “cenário de comprometimento” previsto para 2026 depois de cortes estipulados pelo mesmo Congresso que pretende isentar as igrejas.
O governo recompôs o orçamento inicial de R$ 6,89 bilhões que permite às instituições pagarem suas contas e manterem suas atividades em funcionamento, mas a possibilidade de perda de R$ 7 bilhões em arrecadação teria um impacto possível em todas as áreas de ensino, inclusive na educação básica.
A Associação Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) tratou das sucessivas perdas orçamentárias para a área em uma publicação de fevereiro deste ano. A entidade projetou que este orçamento deveria ser superior aos R$ 15 bilhões para se equivaler ao que se investia em 2014, com correção. A redução no custeio também incide sobre o “custo-aluno”, que caiu de R$ 9.644 em 2014 para R$ 4.094 em 2025.
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) divulgou uma nota no dia 1 de junho em tom crítico à proposta e chamando atenção para “os impactos fiscais decorrentes da ampliação das hipóteses constitucionais de imunidade tributária”.
O texto lembra que a desoneração sobre impostos que incidem no consumo tem potencial impacto sobre a arrecadação do ICMS e, futuramente, do IBS, “fundamentais para o financiamento de políticas públicas estaduais e municipais”. “O Comsefaz avalia que o debate no Senado Federal deve buscar equilíbrio entre o reconhecimento do relevante papel social desempenhado pelas entidades beneficiadas e a preservação da sustentabilidade fiscal dos entes federativos”, diz o texto da nota.
“Renúncia estratosférica”
Segundo o professor Nelson, a renúncia tributária no Brasil atingiu valores estratosféricos, da ordem de R$ 520 bilhões. Também por isso, a aprovação de mais uma renúncia fará com que esse valor se amplie ainda mais, o que impactará “nos orçamentos de outras despesas com as diversas políticas sociais brasileiras, como educação básica, saúde, saneamento básico, transferências de renda”, observa.
Ele lembra que a Constituição Federal determina que 18% dos impostos arrecadados na esfera federal e 25% nos estados, municípios e no Distrito Federal precisam, obrigatoriamente, ser aplicados em educação. Isso faz com que toda e qualquer renúncia impacte diretamente nestes números.
“O orçamento das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) é elaborado considerando os recursos oriundos dos impostos e, é claro que uma diminuição na arrecadação implicará em menos recursos para as IFES, a menos que eles sejam diminuídos em algum outro setor. Ou seja, de todo modo a população será prejudicada por isto, na educação ou na saúde, por exemplo”.
Segundo ele, qualquer diminuição na arrecadação tributária da União se refletirá, inevitavelmente, nas ações a serem implementadas nos programas governamentais. Na ponta do lápis, os valores aplicados nas 69 Universidades Federais em despesas de capital, como as que envolvem os laboratórios e infraestrutura física, são da ordem de R$ 3,5 bilhões ao ano. Já nos 38 Institutos Federais não atingem R$ 1 bilhão. “Isso nos dá uma dimensão do significado do aumento em R$ 7 bilhões nas renúncias tributárias da União”, argumenta o pesquisador.
A PEC ainda não tem data para ser votada no Senado, mas já chegou à Casa e aguarda despacho para sua tramitação. A população pode opinar sobre o tema no sistema de consulta pública.
