Entraram em vigor nesta segunda-feira (1º) novas regras que dificultam o uso da proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) como instrumento estratégico de captação de recursos por bancos no mercado financeiro.
As medidas foram aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no fim de abril, após a crise envolvendo o Banco Master, que cresceu rapidamente ao oferecer rendimentos acima da média de mercado e ao destacar a cobertura do FGC como diferencial para atrair investidores.
O FGC é uma entidade privada que protege depositantes e investidores em caso de quebra de instituições financeiras. A garantia atual cobre até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição.
As mudanças foram motivadas por episódios recentes de estresse no sistema bancário, com destaque para a liquidação do Banco Master, que expôs fragilidades na estrutura de captação de algumas instituições.
O eixo central da mudança é a criação de novos parâmetros de avaliação entre risco e capacidade de cobertura das instituições. O objetivo declarado do BC é reduzir o chamado risco moral — situação em que bancos assumem posições mais arriscadas por saberem que parte dos depósitos está protegida pelo FGC.
Nesse contexto, entram dois novos indicadores: o Ativo de Referência (AR) e o Valor de Referência (VR).
O AR passa a medir a qualidade e a solidez dos ativos das instituições, considerando fatores como liquidez, diversificação e transparência. Já o VR representa a exposição potencial do FGC caso a instituição enfrente dificuldades financeiras.
Na prática, quando o VR superar o AR — sinalizando que o risco assumido é maior do que a capacidade de absorção da instituição — o banco será obrigado a destinar a diferença à compra de títulos públicos federais, considerados ativos de maior segurança e liquidez.
Novo indicador orienta captação dos bancos
Com as mudanças, as instituições financeiras passam a ser monitoradas por um indicador chamado “ativo de referência”, que funciona como um parâmetro da saúde financeira dos bancos.
Na prática, o mecanismo avalia a qualidade e a diversificação dos ativos mantidos pelas instituições, permitindo uma leitura mais precisa da estrutura de risco de cada banco.
Quando houver forte dependência de recursos captados com garantia do FGC e baixa alocação em ativos considerados mais seguros, os bancos poderão ser obrigados a ajustar sua carteira. Entre as exigências está o aumento da aplicação em títulos públicos federais, que possuem menor risco de inadimplência.
Reforço na avaliação de risco
O Banco Central também promoveu ajustes na forma de mensurar a capacidade dos bancos de absorver prejuízos em cenários adversos. A mudança amplia o conjunto de instrumentos considerados como capital regulatório, além do patrimônio principal das instituições.
Segundo a autoridade monetária, o objetivo é tornar a análise de risco mais abrangente e alinhada à realidade das operações financeiras, especialmente em momentos de estresse no sistema.
Mais transparência sobre o uso do FGC
Outra mudança prevista é a ampliação do fluxo de informações entre bancos associados ao FGC e o Banco Central. A partir de novembro de 2026, as instituições passarão a receber dados mais detalhados sobre quais aplicações estão cobertas pelo fundo.
Com isso, reguladores e instituições terão uma visão mais precisa sobre a exposição real do sistema financeiro ao FGC e sobre o volume efetivamente garantido em caso de quebra de instituições.
Em nota, o Banco Central afirmou que as mudanças “melhoram a qualidade das informações disponíveis e reforçam a capacidade das instituições financeiras de lidar com riscos, fortalecendo a solidez e a transparência do Sistema Financeiro Nacional”.
