A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (20) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê autonomia financeira e orçamentária para o Banco Central. O adiamento ocorreu após um pedido de vista coletiva apresentado pelos senadores, o que suspende temporariamente a análise do texto.
A proposta está em tramitação desde 2023 e prevê mudanças importantes na estrutura da autoridade monetária brasileira. O principal ponto é a retirada do Banco Central do Orçamento da União, permitindo que a instituição administre recursos próprios sem depender diretamente do caixa do governo federal.
O que muda com a proposta
Pelo texto da PEC, o Banco Central do Brasil passaria a ser definido como uma “entidade pública de natureza especial”, sem vínculo com ministérios ou outros órgãos da administração pública federal.
A proposta também amplia a autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira da instituição, além de manter suas atribuições de regulação, supervisão e fiscalização do sistema financeiro.
Na prática, o Banco Central teria um orçamento próprio e separado das contas da União. Isso significa que a autarquia deixaria de seguir diretamente as regras do arcabouço fiscal adotado pelo governo federal.
Com isso, o BC poderia elaborar e executar seu próprio planejamento financeiro, incluindo despesas com pessoal, investimentos e funcionamento administrativo.
Supervisão continuaria existindo
Apesar da autonomia ampliada, o texto estabelece mecanismos de supervisão. A proposta determina que o orçamento do Banco Central deverá passar primeiro pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e, posteriormente, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
A PEC também cria um limite para os gastos da instituição. Segundo o texto, as despesas do Banco Central não poderão ultrapassar o valor executado no ano anterior corrigido pela inflação.
O debate sobre a proposta ocorre em meio às discussões sobre o grau de independência da autoridade monetária e o papel do Banco Central na condução da política econômica do país.
