A abertura do caminho para o fim da chamada “taxa das blusinhas” pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reacendeu nova frente de disputa entre o varejo nacional e empresas e plataformas de comércio internacional.
A Medida Provisória 1357, anunciada na terça-feira (12) pelo governo federal, propõe a modificação do Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, que rege a tributação simplificada das remessas postais internacionais. O artigo 1º redefine dois pontos. Primeiro, fixa o teto de US$ 3.000 por bens contidos em remessa. Segundo, e mais relevante, autoriza o Ministro da Fazenda a alterar por ato administrativo as alíquotas aplicáveis, podendo reduzi-las a zero na faixa de até US$ 50 e a 30% na faixa de até US$ 3.000.
A proposta, no entanto, não modifica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos estados, fixada em 20%, o que reduz parcialmente o impacto do fim do imposto de importação.
A MPV do governo ainda precisará ser analisada pelo Congresso Nacional, onde deve enfrentar forte resistência de ambos os lados do debate.
Histórico da taxação
A chamada “taxa das blusinhas” havia sido instituída em agosto de 2024 como resposta do governo e do Congresso ao crescimento das compras internacionais pela internet. O objetivo era reduzir a diferença de tributação entre produtos importados e nacionais, após pressão de setores da indústria e do varejo.
Ao longo do período, a taxação tornou-se alvo de críticas de consumidores, que apontavam aumento de preços em produtos de baixo valor e perda de competitividade de plataformas internacionais.
Argumentos do varejo nacional
Representantes da indústria e do comércio defendem que a taxação buscava corrigir uma “concorrência desleal”. Em manifesto assinado por 53 entidades, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), o setor afirma que plataformas estrangeiras operariam com carga tributária significativamente menor do que a indústria brasileira.
O documento também sustenta que a taxação teria contribuído para a retomada de crescimento em setores como vestuário, calçados, eletroeletrônicos e móveis, além de impulsionar a geração de empregos. Segundo dados citados pelo grupo, o comércio teria criado 860 mil vagas diretas desde 2023, enquanto a indústria somaria 578 mil no mesmo período.
Outro ponto destacado é o aumento de investimentos e da arrecadação. O setor afirma que a medida teria levado a uma arrecadação de R$ 5 bilhões em 2025, além de reforçar a competitividade da produção nacional.
Para os defensores da taxação, o fortalecimento do varejo interno também ampliaria a oferta de produtos com maior controle de qualidade e conformidade regulatória.
Argumentos dos importadores
Do outro lado, empresas de tecnologia e comércio eletrônico, reunidas na Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), afirmam que a “taxa das blusinhas” teve impacto negativo sobre o consumo, especialmente entre as classes de menor renda.
Estudo citado pela associação indica que os preços de produtos do varejo nacional teriam subido em categorias como cosméticos, vestuário e calçados após a implementação da taxa, sem efeito direto sobre a geração de empregos ou aumento de salários no setor protegido.
O levantamento também aponta queda média de 19,4% na demanda por importados de baixo valor e sugere que os principais impactos recaíram sobre consumidores das classes C, D e E, que concentram a maior parte do público do comércio eletrônico internacional.
Para esse grupo, a medida teria reduzido o acesso a produtos mais baratos e pressionado o poder de compra, com efeitos indiretos sobre a inflação percebida.
Um embate ainda em aberto
A discussão sobre a “taxa das blusinhas” expõe um conflito estrutural entre proteção da indústria nacional e ampliação do acesso a produtos importados de baixo custo. Enquanto o varejo defende a taxação como instrumento de equilíbrio competitivo e geração de empregos, importadores argumentam que a medida restringe consumo e amplia desigualdades.
A decisão do governo de propor a revogação do imposto federal não encerra o debate. Como a medida provisória ainda precisa ser aprovada pelo Congresso, o tema deve retornar à pauta legislativa, mantendo em disputa dois projetos distintos de política econômica e tributária para o comércio digital no Brasil.
