O governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, entrou com recurso contra a decisão da Corte de Comércio Internacional que considerou ilegal a tarifa global de 10% aplicada sobre produtos importados.
A medida havia sido anunciada por Trump em fevereiro deste ano, após uma derrota anterior na Suprema Corte envolvendo o chamado “tarifaço” sobre importações. Agora, a nova decisão judicial voltou a questionar a legalidade da estratégia adotada pela Casa Branca.
Segundo a Corte de Comércio Internacional, o presidente não tinha respaldo legal para aplicar tarifas amplas utilizando uma legislação comercial da década de 1970. O entendimento dos juízes foi de que a lei usada pelo governo não foi criada para autorizar aumentos generalizados de tarifas sobre produtos estrangeiros.
Apesar da decisão, os efeitos da sentença foram limitados apenas aos autores da ação: duas pequenas empresas americanas e o estado de Washington.
A disputa judicial representa mais um capítulo da batalha em torno da política comercial de Trump. Em fevereiro, a Suprema Corte dos EUA já havia decidido que o presidente extrapolou seus poderes ao impor tarifas recíprocas globais com base em uma lei de emergência nacional de 1977.
Na ocasião, os magistrados entenderam que apenas o Congresso americano possui autoridade para criar tarifas amplas sobre importações. Após a derrota, o governo passou a utilizar a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974 para justificar a nova tarifa global de 10%.
A administração Trump argumenta que a cobrança é necessária para combater desequilíbrios comerciais dos Estados Unidos. No entanto, a Corte voltou a colocar em dúvida a interpretação da legislação utilizada pela Casa Branca.
As tarifas atuais têm caráter temporário e devem expirar em 24 de julho, caso o Congresso americano não aprove uma prorrogação.
Ao comentar a decisão judicial, Trump criticou os magistrados responsáveis pelo julgamento e afirmou que a decisão partiu de “dois juízes radicais de esquerda”.
O caso ocorre em meio às tensões comerciais entre Estados Unidos e China e antecede uma reunião prevista entre Trump e o presidente chinês, Xi Jinping, em Pequim.
Tarifas podem gerar bilhões em reembolsos nos EUA
As disputas em torno das tarifas também têm impacto financeiro significativo. Estimativas da Universidade da Pensilvânia apontam que os reembolsos às empresas afetadas podem chegar a US$ 175 bilhões, além de juros.
Mais de 330 mil empresas foram atingidas pelas tarifas em cerca de 53 milhões de remessas importadas. Após a decisão da Suprema Corte, importadores passaram a ter direito de solicitar devolução dos valores pagos.
A Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA desenvolveu um sistema para centralizar os reembolsos de forma eletrônica, permitindo que empresas recebam os pagamentos de maneira unificada.
Até abril, cerca de 56 mil importadores já haviam concluído os procedimentos necessários para receber restituições, totalizando aproximadamente US$ 127 bilhões.
Parlamentares do Partido Democrata também pressionam grandes empresas para que eventuais reembolsos sejam revertidos em preços menores aos consumidores, e não destinados a recompras de ações ou bônus para executivos.
