Por Cleber Lourenço
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público. O texto, no entanto, foi aprovado com uma mudança central: militares ficaram de fora da regra — e esse foi o ponto que expôs, de forma direta, o limite político do Congresso.
A exclusão ocorreu após a aprovação de um destaque apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que retirou as Forças Armadas do alcance da proposta. O movimento foi aprovado mesmo após a relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), rejeitar a emenda.
Na prática, o Senado fez uma escolha clara: endurecer punições em áreas de menor custo político e recuar quando a medida atinge estruturas historicamente protegidas. A aposentadoria compulsória — frequentemente tratada como “punição com salário” — deixa de existir para juízes e promotores, mas permanece intacta para militares.
Em declaração à reportagem, a relatora afirmou que a aprovação do texto representa um avanço, mas reconheceu a derrota no ponto que envolvia os militares. “Hoje foi dado um passo muito importante na CCJ do Senado para acabar com uma distorção histórica no serviço público. Medida fundamental na direção de acabar com castas no serviço público”, disse Eliziane Gama.
“Infelizmente os militares ficaram fora deste rol. Mas magistrados e membros do MP não poderão mais ser premiados quando punidos por falta grave, com uma aposentadoria compulsória. Agora é com o plenário, onde tentaremos resgatar o inteiro teor do nosso parecer, incluindo o fim da chamada morte ficta, no caso dos militares”, completou.
A derrota da relatora no destaque não foi apenas regimental. Ela evidencia um padrão recorrente no Congresso: propostas que atingem benefícios e vantagens de militares encontram resistência organizada e, na maior parte das vezes, acabam desidratadas ou simplesmente barradas.
A proposta, de autoria do então senador Flávio Dino, busca substituir a aposentadoria compulsória por sanções mais rigorosas, como a perda do cargo após devido processo legal. O objetivo declarado é corrigir uma distorção histórica que permitia que agentes públicos punidos continuassem recebendo remuneração integral.
Com o texto aprovado, magistrados e membros do Ministério Público passam a estar sujeitos à demissão em caso de infrações graves. Para os militares, nada muda.
O resultado cria uma assimetria evidente dentro do próprio serviço público. Enquanto parte das carreiras é submetida a um endurecimento das regras disciplinares, outra permanece protegida por um modelo que, na prática, segue garantindo remuneração mesmo em casos de punição.
A proposta segue agora para análise no plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos por três quintos dos parlamentares. A relatora já sinalizou que tentará reverter a exclusão dos militares — mas o histórico recente do Congresso indica que mudanças nesse sentido enfrentam resistência consistente.
