(Folhapress) – O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25) alteração no Código Penal para determinar que, nos casos de estupro de vulnerável, as penas deverão ser aplicadas aos autores do crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro.
O projeto de lei foi aprovado em votação simbólica, quando os parlamentares não fazem declaração individual de votos. Como ele já tinha sido aprovado na Câmara, agora segue para sanção presidencial.
O texto estava no Senado desde dezembro de 2024 e foi apreciado após a repercussão do caso do homem de 35 anos absolvido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais da acusação de ter estuprado uma menina de 12 anos. A corte entendeu que houve “formação de família” na relação e, por isso, a aplicação da lei seria desproporcional. A decisão da corte foi revogada nesta quarta e o autor, preso.
O crime de estupro é definido em lei como a prática de conjunção carnal ou de ato libidinoso mediante violência ou grave ameaça. Ele é classificado como de vulnerável quando a vítima é menor de 14 anos ou quando, por enfermidade, deficiência intelectual ou qualquer outra condição, não possui capacidade de consentir ou oferecer resistência.
Atualmente, a legislação prevê a penalidade independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.
Autora do projeto, a deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) mencionou na justificativa uma outra decisão, desta vez do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que teria relativizado a vulnerabilidade da vítima de estupro ao absolver homem de 20 anos que manteve relacionamento com menina de 12 anos, do qual resultou gravidez.
Reportagem da Folha mostrou que sete em cada dez casos de estupro registrados no Brasil no ano passado foram classificados como estupro de vulnerável. Foram 57.329 ocorrências, o equivalente a 71% do total (80.605) no período — essa tendência já tem sido registrada nos últimos anos.
Documento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que em grande parte dos casos de estupro, sobretudo o de vulnerável, os autores são familiares, conhecidos ou pessoas próximas da vítima. Para especialistas, esse padrão reforça que esses crimes não decorrem apenas de impulsos individuais, mas refletem estruturas sociais permissivas e desigualdades historicamente consolidadas.
