O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta quinta-feira (8), o projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, que previa a redução de penas aplicadas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus apontados como integrantes do chamado “núcleo crucial” da tentativa de golpe de Estado, além de envolvidos nos atos de vandalismo de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi oficializada durante cerimônia no Palácio do Planalto, em alusão aos três anos das invasões às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
A assinatura do veto ocorreu em um evento simbólico, que reuniu autoridades, ministros, parlamentares e representantes da sociedade civil. A decisão foi recebida com aplausos pelos presentes, reforçando o caráter político e institucional do ato, que marcou o posicionamento do governo federal em defesa da responsabilização penal dos envolvidos nos ataques às instituições democráticas.
Veto já era esperado pelo Congresso
Embora tenha gerado forte repercussão política, a decisão do presidente Lula não surpreendeu parlamentares. Desde o início da tramitação do projeto no Congresso Nacional, o chefe do Executivo vinha sinalizando publicamente que vetaria a proposta caso fosse aprovada. Na avaliação do governo, o texto abria brechas para beneficiar aliados políticos e poderia enfraquecer o processo de responsabilização criminal por atos que atentaram contra a democracia brasileira.
A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no fim do ano passado, em meio a intensos debates e críticas de juristas, integrantes do Judiciário e setores da sociedade civil. Mesmo assim, a articulação parlamentar avançou, impulsionada por grupos que defendiam a revisão das penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
O que previa o PL da Dosimetria
O projeto vetado por Lula alterava regras relacionadas à dosimetria das penas, ou seja, aos critérios utilizados para fixar a punição de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Na prática, a proposta poderia resultar em reduções significativas de penas, inclusive para réus considerados centrais na tentativa de ruptura institucional ocorrida após as eleições de 2022.
Entre os principais pontos do texto aprovado pelo Congresso estavam mudanças que impactariam diretamente condenados pelos atos golpistas e pelos ataques às sedes do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Palácio do Planalto.
Principais mudanças previstas no projeto
O PL da Dosimetria estabelecia, entre outros pontos:
A criação de um mecanismo para tornar mais rápida a progressão de regime de pena, permitindo que condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito deixassem o regime fechado em menos tempo;
A redução de até dois terços da pena aplicada aos chamados “vândalos comuns” envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023;
A previsão de que o crime de tentativa de golpe de Estado, que possui penas mais altas, absorveria o crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, em caso de condenação simultânea;
A possibilidade de progressão para o regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena no regime fechado para condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Atualmente, a legislação exige o cumprimento de ao menos 25% da pena para que o condenado possa pleitear a progressão de regime nesses casos.
Impacto direto em condenações do 8 de janeiro
Caso fosse sancionado, o projeto teria impacto direto sobre dezenas de condenações já impostas pelo Supremo Tribunal Federal. Desde 2023, a Corte vem julgando e condenando participantes dos atos antidemocráticos, aplicando penas que variam conforme o grau de envolvimento, os crimes cometidos e a participação em organizações que buscavam a ruptura institucional.
Críticos do projeto afirmavam que a proposta poderia representar uma espécie de anistia indireta, ao suavizar punições para crimes considerados graves e sem precedentes na história recente do país. Já defensores do texto argumentavam que algumas penas teriam sido excessivas e desproporcionais.
Cerimônia marca posição política do governo
A decisão de vetar integralmente o projeto ganhou ainda mais peso político pelo contexto em que foi anunciada. A cerimônia no Palácio do Planalto marcou os três anos dos ataques de 8 de janeiro de 2023, episódio que entrou para a história como um dos mais graves atentados à democracia brasileira desde a redemocratização.
Durante o evento, integrantes do governo reforçaram o discurso de que não haverá tolerância com tentativas de golpe e que a preservação das instituições passa pela punição exemplar dos responsáveis. A celebração do veto por parte dos presentes evidenciou o alinhamento entre o Executivo e setores que defendem uma resposta firme do Estado aos ataques.
Possibilidade de derrubada do veto
Apesar do veto presidencial, o tema ainda não está encerrado. De acordo com a Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional analisar a decisão do presidente da República. Deputados e senadores podem optar por manter ou derrubar o veto, em sessão conjunta do Legislativo.
Para que o veto seja derrubado, é necessário o voto favorável da maioria absoluta dos parlamentares: pelo menos 257 deputados e 41 senadores. Caso o Congresso decida pela derrubada, o projeto passa a valer como lei, independentemente da concordância do presidente.
O que acontece se o veto cair
Se o veto for derrubado, a proposta será promulgada, seja pelo presidente da República ou, em caso de omissão, pelo presidente do Senado Federal. A entrada em vigor da lei, no entanto, não encerraria as controvérsias em torno do tema.
Especialistas apontam que o texto poderia ser alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal por suposta inconstitucionalidade. Partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República e o próprio governo federal estão entre os legitimados a ingressar com ações no STF para contestar a validade da norma.
Possível judicialização no Supremo
Caso o projeto se transforme em lei, caberá ao STF avaliar se as alterações respeitam os princípios constitucionais, especialmente no que diz respeito à proteção do Estado Democrático de Direito, à separação dos Poderes e à individualização da pena.
Se os ministros entenderem que a norma viola a Constituição, a lei poderá ser total ou parcialmente anulada. Esse cenário ampliaria ainda mais a judicialização em torno dos atos golpistas e prolongaria o debate sobre a responsabilização dos envolvidos.
Contexto político do veto
O veto ao PL da Dosimetria ocorre em um momento de forte polarização política no país. Para aliados do presidente Lula, a decisão reafirma o compromisso do governo com a democracia e com o cumprimento das decisões judiciais. Já para opositores, o veto representa uma postura de endurecimento que, segundo eles, ignora debates sobre proporcionalidade das penas.
O episódio também expõe a tensão entre os Poderes, especialmente entre o Executivo e setores do Legislativo que defendem uma revisão das condenações impostas pelo Supremo Tribunal Federal.
Governo reforça discurso institucional
Integrantes do Palácio do Planalto avaliam que a sanção do projeto poderia transmitir uma mensagem equivocada à sociedade e à comunidade internacional, sugerindo tolerância com ataques às instituições democráticas. Por isso, o veto integral foi tratado como uma decisão estratégica e simbólica.
Nos bastidores, a avaliação é de que o governo preferiu assumir o desgaste político com parte do Congresso a correr o risco de fragilizar o discurso de defesa da democracia, um dos pilares do terceiro mandato de Lula.
Próximos passos no Congresso
Ainda não há data definida para a sessão do Congresso que analisará o veto. A expectativa é de que o tema provoque novo embate político, com articulações intensas tanto pela manutenção quanto pela derrubada da decisão presidencial.
Enquanto isso, permanecem válidas as regras atuais de progressão de pena e de tipificação dos crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
