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O Senado aprovou nesta segunda-feira (1º) o projeto de lei que amplia a taxação sobre bets, que são as empresas de apostas online, e fintechs, que são empresas de pagamento que atuam no mercado financeiro.
O PL 5473 de 2025 também institui um programa de regularização de dívidas voltado a trabalhadores de baixa renda. A proposta, considerada peça-chave pelo governo para reforçar o caixa a partir de 2026, foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) por 21 votos a 1 e segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
A iniciativa foi conduzida por dois nomes de peso do MDB. O texto é de autoria de Renan Calheiros (MDB-AL), que preside a CAE, enquanto o relatório ficou a cargo de Eduardo Braga (MDB-AM). Como a matéria tramita em caráter terminativo, só irá ao plenário do Senado caso haja recurso apresentado pela maioria dos senadores — cenário considerado improvável pela articulação governista.
Projeto aprovado pelo Senado
O projeto aumenta a CSLL para diferentes segmentos do setor financeiro. Para fintechs e instituições de pagamento, a alíquota sobe dos atuais 9% para 12% até 2027, chegando a 15% em 2028. Já sociedades de capitalização e instituições de crédito, financiamento e investimento terão a cobrança ajustada de 15% para 17,5% até 2027 e 20% a partir de 2028. Bancos tradicionais e cooperativas ficam de fora das mudanças.
Além das novas regras de tributação, o texto cria o Pert Baixa Renda, programa destinado a contribuintes que recebem até R$ 7.350 mensais. A iniciativa permite a regularização de débitos tributários com condições especiais e descontos graduais conforme a faixa salarial.
O relatório de Braga também incorporou ajustes relacionados à recente isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000. As medidas foram incluídas como forma de compensação, sem alterar trechos que obrigariam o retorno da proposta à Câmara.
O governo estima arrecadar R$ 18 bilhões entre 2026 e 2028 com o conjunto de medidas — R$ 5 bilhões já no primeiro ano de vigência e outros R$ 13 bilhões divididos entre 2027 e 2028. Parte desse montante será destinada a compensar perdas de estados e municípios decorrentes da ampliação da faixa de isenção do IR. Apesar disso, a cifra ainda é considerada insuficiente para resolver o desafio fiscal de 2026, marcado por um déficit elevado e negociações em torno das emendas parlamentares.
As tratativas para a aprovação contaram com participação direta do Ministério da Fazenda. O ministro Fernando Haddad vinha alertando que, sem novas receitas, seria necessário congelar parte dos cerca de R$ 50 bilhões previstos em emendas. Após o avanço do projeto, Haddad avaliou que o impacto no Orçamento é pequeno, mas ainda assim relevante para evitar ajustes mais duros.
As conversas envolveram também o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que deu aval ao texto após reuniões com Braga e Haddad para resolver pontos de divergência.
Resistência
Mesmo com a articulação do governo, parte do Congresso mantém resistência ao aumento de impostos. Deputados e senadores ligados ao centrão e à oposição defendem cortes de gastos em vez de novas receitas — a mesma linha que levou à derrubada da medida provisória que buscava elevar o IOF e arrecadar cerca de R$ 35 bilhões em 2026.
Após a aprovação na CAE, o governo voltou a reforçar o discurso de justiça tributária. Para Haddad, as mudanças são necessárias para reequilibrar o sistema e corrigir distorções, especialmente no setor de apostas esportivas e empresas digitais de serviços financeiros.
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ICL Notícias
