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A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, vê “um grande risco” para a assinatura do acordo de comércio entre Mercosul e União Europeia, prevista para o próximo dia 20, depois que o Congresso derrubou 56 dos 63 vetos do presidente Lula (PT) naquele que ficou conhecido como “PL da Devastação“.
Marina ressaltou que toda a negociação com o bloco europeu foi baseada na legislação anterior, que vinha garantindo avanços no combate ao desmatamento, proteção de terras indígenas e redução de queimadas e incêndios.
“Com a remoção da legislação, com o caos jurídico em que estamos agora, não temos base para continuar alcançando os mesmos resultados”, afirmou a ministra, em entrevista ao Jornal da CBN nesta segunda-feira (1º).
Ela alertou que, em um Estado Democrático de Direito, as instituições públicas atuam conforme a lei, e a retirada das salvaguardas ambientais dificulta a continuidade das políticas de proteção do meio ambiente.
Riscos diplomáticos e questionamentos na União Europeia
A ministra também alertou para possíveis questionamentos do Parlamento Europeu na ratificação do acordo Mercosul-União Europeia. “O Parlamento considerava a legislação anterior e os resultados que vinham sendo alcançados na política ambiental brasileira. Com a remoção da legislação, não temos base para continuar alcançando os mesmos resultados”, disse.
Marina explicou que o retrocesso legal pode comprometer a confiança da União Europeia no cumprimento dos compromissos ambientais brasileiros e afetar a credibilidade do país nas negociações internacionais.
Flexibilização das regras de licenciamento e risco à população
Segundo Marina, o governo havia vetado apenas 63 de mais de 300 dispositivos legais que considerava essenciais para preservar a integridade do licenciamento ambiental, garantindo proteção à vida das pessoas, aos direitos de comunidades locais e à segurança jurídica dos empreendimentos.
A derrubada da maioria dos vetos, disse a ministra, cria um “caos legal” que poderá gerar judicializações generalizadas e atrasar o andamento de projetos.
Ela alertou ainda que a flexibilização do licenciamento ambiental permitirá procedimentos distintos em cada estado e município, e destacou que essa competição pelo “caminho mais curto” para atrair investimentos pode gerar riscos graves à sociedade, comparáveis a tragédias como Mariana e Brumadinho.
“No momento em que a população mais precisa de proteção, estão tirando todas as salvaguardas que podem proteger suas vidas e seus empreendimentos”, afirmou Marina, citando eventos extremos recentes, como tornados no Paraná, enchentes no Rio Grande do Sul e ondas de calor em diferentes regiões do país.
Decisão sobre judicialização ainda é avaliada
O governo, disse a ministra, avalia com cautela a possibilidade de recorrer à Justiça para contestar a derrubada dos vetos, em diálogo com outros ministérios. Marina ressaltou que a decisão não será tomada por polarização política, mas com foco na proteção da população e na preservação ambiental.
“Não podemos reduzir o debate a uma disputa entre Legislativo e Executivo. É a população que será prejudicada”, disse, lembrando os impactos de enchentes, tornados e tragédias ambientais recentes.
Ela também destacou que mais de 75% da população se opõe à flexibilização do licenciamento ambiental, demonstrando uma crescente consciência sobre os riscos de retrocesso ambiental.
“A natureza não muda suas leis porque muda o governo. O rio contaminado em Santa Catarina será o mesmo que se contaminará no Paraná”, afirmou.
Para Marina, a multiplicidade de regras estaduais e municipais, somada à flexibilização das licenças de médio impacto, criará um cenário de conflitos legais, judicializações e atrasos, em vez de agilizar os processos de licenciamento.
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ICL Notícias
