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Por Isabela Palhares
(Folhapress) – A articulação de deputados de direita, que obstruiu a votação do parecer do novo PNE (Plano Nacional de Educação), tenta aprovar o ensino domiciliar no país com texto que é inconstitucional, segundo especialistas.
Atrasado em mais de um ano, o PNE deveria ter sido aprovado na Comissão Especial na terça-feira (25) para então ser encaminhado ao Senado. O mecanismo traça as principais metas para a educação na próxima década. .
No entanto, a votação foi adiada após um grupo de parlamentares tentar incluir no texto dois pontos até então não permitidos pela legislação brasileira: o homeschooling e a entrega de “vouchers” para matrícula em escolas particulares.
As duas pautas entraram na discussão nacional durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas nunca avançaram em tramitação no Congresso.
Agora, os deputados de direita, liderados sobretudo pela bancada evangélica, tentam incluir os dois temas no projeto de lei do PNE. Parlamentares contrários às duas emendas, dizem se tratar de “jabutis”, já que há urgência em votar o relatório ainda este ano.
A emenda sobre homeschooling foi apresentada pelo deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP), presidente da Frente Parlamentar Evangélica. O texto diz que, se aprovada a emenda, o direito à educação domiciliar passa a ser “reconhecido e poderá ser exercido independentemente de regulamentação específica, até que lei própria venha a dispor sobre a matéria.”
Para Nina Ranieri, professora da Faculdade de Direito da USP, a emenda apresentada está em desacordo com uma decisão já proferida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema. “Ou seja, se por acaso for aprovado, o texto é inconstitucional”, diz.
Educação domiciliar
Em 2018, o STF entendeu que a educação domiciliar é ilegal no país, porque não há uma lei federal exatamente para regulamentá-la. Ou seja, ao dizer que as famílias podem exercer a modalidade sem regulamentação específica, a emenda desrespeita a decisão da corte máxima.
“O Supremo entende que para existir essa modalidade é preciso aplicar a ela os mesmos princípios aplicados à educação básica, como a forma de avaliação, fiscalização. Esse texto não apresenta nada disso, por isso, é inconstitucional”, diz a especialista.
Ela também destaca que incluir a discussão no Plano Nacional de Educação é inadequado, já que a Constituição Federal explicita quais são os objetivos do plano.
“A Constituição é clara em definir que o objetivo do PNE é articular o sistema nacional de educação e definir diretrizes, metas e estratégias para a área. Não há brecha para se criarem novas modalidades de ensino.”
Priscila Cruz, presidente do Todos Pela Educação, também avalia como inadequada e inoportuna a forma como que o tema foi apresentado. “Desde o início do ano se discute o parecer do PNE. Em nenhuma das audiências, reuniões ou conversas, o ensino domiciliar foi apresentado por esses parlamentares ou incluído na discussão. Mas, no dia da votação, eles se articulam para incluí-lo sem qualquer debate.”
Um projeto de lei sobre o tema foi aprovado em 2022 na Câmara dos Deputados, mas está parado desde então no Senado.
“Se esse é um tema considerado importante para esses deputados, eles deveriam seguir o rito do Congresso. Não atravessar um plano de metas. O PNE não é como a LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação], ele não regula a educação ou cria novas modalidades”, diz.
Ela também vê com preocupação a tentativa de incluir no PNE a criação de vouchers para a educação, emenda apresentada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
O voucher é uma espécie de vale que o Estado entrega aos cidadãos para que possam pagar por serviços básicos no setor privado. No caso, as famílias poderiam pagar escolas particulares para seus filhos.
Assim como no caso da educação domiciliar, a defesa dos vouchers está ancorada no argumento da “liberdade de escolha das famílias”. O texto diz que o recurso sairia do Fundeb (Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação Básica).
O pagamento de vouchers também não está previsto na legislação brasileira, seja na Constituição Federal ou na LDB.
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