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Organizações da sociedade civil convocam uma mobilização nacional na próxima terça-feira (14), às 17h, em frente ao Museu Nacional, em Brasília, para manifestar repúdio ao Projeto de Lei 1.473/2025, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta endurece regras para internação de adolescentes autores de atos infracionais e tem gerado forte reação de entidades ligadas à defesa dos direitos humanos.
As organizações afirmam que o aumentar a internação não reduz reincidência, agrava a superlotação das unidades e viola direitos de adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ato contará com representantes de organizações de diferentes estados em uma mobilização nacional pela socioeducação.
Aprovado por 20 votos a 1 na CCJ, o substitutivo ao PL 1.473/2025 eleva de três para cinco anos o tempo máximo de internação, podendo chegar a até dez anos em casos de atos infracionais cometidos com violência, grave ameaça ou análogos a crimes hediondos. O projeto ainda precisa passar por votação em turno suplementar na CCJ antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
A proposta também revoga o limite de idade para liberação compulsória, que antes era de 21 anos, e elimina a atenuante de menoridade relativa no Código Penal — dispositivo que beneficiava réus com menos de 21 anos. A idade para benefícios penais também passa de 70 para 75 anos.
Segundo o relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o objetivo é “corrigir fragilidades históricas do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente]” e promover uma resposta proporcional à gravidade dos atos cometidos por adolescentes.
Já o autor do PL, senador Fabiano Contarato (PT-ES), nega que a proposta trate da redução da maioridade penal, argumentando que se busca apenas maior rigor em casos graves.
“O PL 1473/2025 tem avançado com velocidade preocupante, sem debate público, sem estudos técnicos e sem qualquer diálogo com especialistas. Já passou por comissões como a de Direitos Humanos, com parecer da senadora Damares Alves, e pela CCJ, relatado pelo senador Flávio Bolsonaro, dois parlamentares que jamais defenderam os direitos de adolescentes”, destaca Thaisi Bauer, secretária executiva da Coalizão pela Socioeducação.
Grave retrocesso
Para a secretária da Coalizão, o projeto representa “um grave retrocesso para a política socioeducativa brasileira”.
Organizações da sociedade civil, gestores e especialistas têm alertado para o risco da aprovação do PL 1473, que pode aumentar também as violações de direitos da criança e do adolescente e a superlotação, violência e reincidência no sistema socioeducativo.
“Ao ampliar o tempo de internação, ele aprofunda a violência estatal contra a juventude negra e periférica, sem enfrentar as causas reais da violência, além de colocar o Brasil em rota de colisão com tratados internacionais de direitos humanos dos quais é signatário”, ressalta Bauer.
“É inaceitável que uma medida dessa magnitude avance guiada por interesses políticos e não por evidências”, finaliza Thaisi Bauer, secretária executiva da Coalizão pela Socioeducação.
Uma nota pública, assinada por um coletivo de organizações, aponta ainda que tentativas como a do PL afrontam os direitos da criança e do adolescente e que o aumento do tempo de internação em medidas socioeducativas ignora disposições constitucionais e manifestações de órgãos que atuam diretamente na pauta.
“O discurso casuísta leva à pouca análise de questões centrais, no mais das vezes conduzindo ao entendimento de que o adolescente não é punido pelas práticas delituosas, o que além de ser uma inverdade gera um levante social pela punição a qualquer custo, sem atentar que o aumento do período de internação dificultará ainda mais a realização das políticas públicas preconizadas pela Constituição Federal, ECA e Sinase [Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo]”, destaca trecho do documento.
A nota é assinada pela Coalizão pela Socioeducação, organização como a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA) e Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop).
Repúdio
A manifestação do dia 14 de outubro também repudia as Parcerias Público-Privadas (PPPs) na gestão de unidades socioeducativas. Governos de São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina já estudam ou implementam PPPs na socioeducação, transferindo responsabilidades estatais para empresas privadas.
Segundo as organizações mobilizadoras, essa estratégia transforma adolescentes em mercadoria ao priorizar o lucro em vez da garantia de direitos. Experiências anteriores com PPPs no Brasil, inclusive em prisões e centros socioeducativos, revelam má execução, falta de transparência e violações sistemáticas de direitos, aprofundando desigualdades históricas.
Serviço
Ato contra PPPs e aumento do tempo de internação na socioeducação
Terça-feira, 14 de outubro de 2025, às 17h
Em frente ao Museu Nacional, Brasília-DF
*Com informações da Agência Senado
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Fonte: Brasil de Fato
