Juristas apontam risco de inconstitucionalidade em pacote da impunidade

Por Cleber Lourenço

O chamado “pacote da impunidade”, que reúne a PEC das Prerrogativas e a PEC do fim do foro privilegiado, voltou à pauta da Câmara nesta quarta-feira (27) em meio a fortes críticas de juristas e especialistas em direito constitucional.

O conjunto de propostas é visto como uma tentativa de ampliar proteções a parlamentares e reduzir o alcance de investigações, em um momento em que cresce a pressão da oposição pela anistia de envolvidos nos atos de 8 de janeiro. O debate reacende antigas discussões sobre a efetividade do controle do poder político e a necessidade de preservação das cláusulas pétreas da Constituição.

A advogada constitucionalista Damares Medina, ao analisar a proposta, apontou que a reintrodução de filtros políticos prévios para investigações contra parlamentares pode significar um retrocesso institucional. Ela lembra que esse mecanismo foi abolido pela Emenda Constitucional 35 de 2001 justamente para fortalecer a autonomia do Ministério Público e garantir maior transparência na responsabilização de autoridades.

“Eu não disse que é inconstitucional. À luz do princípio do não retrocesso pode ter uma interpretação de que retroceder aos marcos originários seria um retrocesso social, o Ministério Público teria restringido a sua autonomia e poderia ser declarado inconstitucional”, afirmou. A avaliação dela ecoa entre outros constitucionalistas que veem a possibilidade de a medida esbarrar no Supremo Tribunal Federal caso seja aprovada.

O jurista Pedro Serrano, por sua vez, chama atenção para um aspecto específico considerado ainda mais grave: a ausência de menção aos crimes contra a democracia entre as exceções que permitiriam responsabilizar parlamentares. Segundo ele, ampliar a imunidade para abranger esses delitos configuraria uma afronta direta às cláusulas pétreas da Constituição, que protegem a inviolabilidade das eleições livres e periódicas.

“Não se pode admitir emendas constitucionais que subtraiam do Estado a capacidade de defender a democracia, mesmo diante de crimes cometidos por parlamentares contra ela. Ampliar a imunidade parlamentar para abranger crimes contra a democracia parece-me inconstitucional, por violar cláusulas pétreas que garantem a inviolabilidade das eleições livres e periódicas”, disse Serrano. A advertência traz à tona o risco de o Congresso criar um escudo que fragilize os mecanismos institucionais de proteção ao regime democrático.

Discussão sobre o pacote

As propostas em tramitação avançam em regime de prioridade. A PEC das Prerrogativas, relatada pelo deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG), estabelece limites mais rígidos para a atuação do Judiciário contra parlamentares. Entre os pontos estão a vedação ao afastamento judicial de mandato, a necessidade de que medidas cautelares sejam confirmadas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e a imposição de regras adicionais para buscas e apreensões, incluindo a participação da Polícia Legislativa. Essa configuração, segundo críticos, cria uma barreira quase intransponível para a responsabilização de congressistas, reeditando uma lógica de blindagem política que já demonstrou ser ineficaz para coibir abusos.

Já a PEC do fim do foro, que tramita desde 2017 e volta agora ao centro do debate, propõe transferir para a primeira instância o julgamento de crimes comuns cometidos por deputados e senadores. Embora em tese essa mudança represente maior aproximação dos parlamentares ao cidadão comum, há receio de que o desenho final crie insegurança jurídica e conflitos de competência, além de abrir brechas para manobras protelatórias.

A discussão sobre o foro especial sempre dividiu opiniões: parte dos analistas defende sua manutenção como forma de proteger o mandato contra perseguições, enquanto outros afirmam que o foro se tornou sinônimo de impunidade.

Paralelamente, a oposição pressiona pela votação do projeto de anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro, considerado parte do mesmo pacote político. O texto prevê perdão penal, cancelamento de multas e manutenção dos direitos políticos de condenados, o que poderia beneficiar centenas de investigados e condenados em processos já em andamento no STF. Essa tentativa de incluir a anistia no pacote amplia as críticas de que a movimentação legislativa busca, em última instância, criar um ambiente de indulgência institucional.

A articulação para aprovar o conjunto de medidas envolve o PL e partidos do Centrão, que enxergam no pacote a oportunidade de fortalecer suas bancadas diante de investigações em curso. Já setores da base governista resistem às mudanças e têm alertado para o impacto negativo que a aprovação pode gerar na imagem do Congresso perante a opinião pública.

Para críticos, o chamado “pacote da impunidade” não apenas ameaça reverter avanços democráticos conquistados desde 2001, mas sinaliza a tentativa explícita de transformar o Parlamento em um refúgio contra a lei, criando um sistema de privilégios incompatível com o Estado de Direito.