Flávio Dino manda PF investigar R$ 694 milhões em emendas pix sem plano de trabalho

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de dez dias para que o Tribunal de Contas da União (TCU) detalhe R$ 694,6 milhões em emendas Pix que ainda não possuem plano de trabalho apresentado. A decisão, tomada neste domingo (24), determina também que essas informações sejam encaminhadas às superintendências da Polícia Federal (PF) para a abertura de inquéritos policiais. Segundo Dino, a ausência dos planos de trabalho configura “parcial descumprimento de decisão judicial”.

As chamadas emendas Pix permitem que deputados e senadores transfiram recursos diretamente para contas de estados e municípios, sem a necessidade de vinculação a projetos específicos, como ocorre nas emendas tradicionais. Pela decisão do STF, porém, a liberação dos valores depende da apresentação de um plano de trabalho detalhando como o dinheiro será utilizado.

Em resoluções anteriores, Dino já havia exigido o cadastramento desses planos referentes ao período de 2020 a 2024. Apesar de avanços, o TCU informou que ainda existem 964 casos pendentes. Em fevereiro de 2025, o número era de 8.263 e, em março, caiu para 6.760, mas permanece um volume relevante de descumprimento.

“Apesar da redução, ainda não foram cadastrados planos de trabalho que correspondem a repasses de R$ 694.695.726,00”, destacou o ministro.

Dino mandou TCU identificar emendas

Diante disso, Dino determinou que o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, identifique as emendas individuais vinculadas a esses 964 casos. As informações deverão ser enviadas às superintendências da PF, com os valores discriminados por estado e município, para que sejam abertos os inquéritos.

Na decisão, o ministro ressaltou que a fiscalização dessas emendas é atribuição do TCU, mas que os tribunais de contas estaduais podem cooperar no processo, por meio de parcerias técnicas ou mesmo da convocação de conselheiros estaduais de contas.

Outro ponto da decisão estabelece que os bancos públicos abram contas específicas para o recebimento de recursos oriundos de emendas coletivas (de bancada e de comissão). As instituições financeiras terão 30 dias úteis para adaptar seus sistemas e comprovar a operacionalidade. Após essa etapa, será fixado prazo para regularização das situações em andamento.

Flávio Dino também se manifestou sobre pedidos que apontavam possível uso das emendas de relator — antes conhecidas como “orçamento secreto” — em novas práticas irregulares. O ministro, no entanto, afirmou que até o momento não há provas suficientes de desvio de finalidade.

Preventivamente, determinou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, siga estritamente o limite constitucional dessas emendas, restritas à correção de erros e omissões no orçamento.

Associação Moriá

O ministro destacou a atuação da Associação Moriá, uma entidade chefiada por um ex-cabo do Exército, um motorista e uma esteticista, que em dois anos recebeu R$ 53,3 milhões em emendas destinadas por parlamentares do Distrito Federal. A denúncia foi feita em julho pelo portal Metrópoles.

Do total, R$ 46 milhões foram enviados a um programa para crianças e adolescentes aprenderem a jogar os games Free Fire, Valorant, LoL, Teamfight Tactics e eFootball. Cinco dirigentes da Associação Moriá e seis empresas subcontratadas pela entidade, bem como seus sócios, passaram a ser investigados pela Polícia Federal (PF).

Foi feita uma auditoria pela Corregedoria—Geral da União em convênios celebrados pela associação e pelo Ministério do Esporte (MESP) entre 2023 e 2024. O resultado foram indícios de potenciais irregularidades na execução dos convênios para realização de edições dos Jogos Estudantis Digitais (Jedis) no Distrito Federal e no Espírito Santo.

Para a CGU há possível direcionamento indevido de subcontratações, conluio entre empresas envolvidas nas terceirizações dos Jedis e contratação de firmas de fachada.

Segundo a CGU, “foram localizados 15 (quinze) instrumentos firmados com a Associação Moriá nos anos de 2022 a 2024, a totalizar R$ 74.509.603,53 (setenta e quatro milhões, quinhentos e nove mil, seiscentos e três reais e cinquenta e três centavos), dos quais já foram pagos à referida entidade R$ 18.980.140.49 (dezoito milhões, novecentos e oitenta mil, cento e quarenta reais, e quarenta e nove centavos). Os referidos
instrumentos firmados com a Associação Moriá foram assinados pelo Ministério do Esporte, Ministério da Saúde, Ministério da Cultura e Ministério das Mulheres”.